ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº2972 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui o Programa Municipal “Talentos da Terra” destinado à valorização, divulgação, incentivo e fortalecimento dos artistas, artesãos, produtores, empreendedores criativos e demais talentos locais no Município de Mendes/RJ

 

Autoria: Vereadora Adriane Macedo Mazoni

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento interno, promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

LEI MUNICIPAL

 

Artigo 1º: Fica instituído no âmbito do Município de Mendes, o Programa Municipal “Talentos da Terra”, com o objetivo de incentivar, valorizar e dar visibilidade aos artistas, artesãos, músicos e produtores culturais e locais do Município de Mendes;

 

Artigo 2º: O Programa Municipal "Talentos da Terra" possui as seguintes diretrizes:

I – Valorização e difusão do patrimônio cultural e artístico local;

II – Estímulo à participação e ao desenvolvimento da economia criativa no município;

III – Incentivo ao fortalecimento dos empreendedores e artesãos locais;

IV – Promoção de feiras, exposições e apresentações artísticas informativas e integrativas.

 

Artigo 3º: O Poder Executivo poderá manter cadastro voluntário e gratuito dos artistas, artesãos e produtores interessados em integrar o catálogo de divulgação do Programa.

 

Artigo 4º: Fica autorizada a instituição do selo indicativo "Talento de Mendes", de caráter meramente honorífico e de valorização, para identificação e divulgação dos produtos e criações locais.

 

Artigo 5º: Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal "Talentos da Terra", a ser celebrada anualmente na segunda semana do mês de novembro, com a realização de apresentações, oficinas e feiras abertas à comunidade.

 

Artigo 6º: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas se necessário.

 

Artigo 7º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mendes, 13 de Outubro de 2026.

 

TIAGO DE SOUZA FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Mendes


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:D8974141