ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA E RATIFICAÇÃO

Processo: 246 /2024

Fundamento: art. 75 II da Lei 14.133/21.

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONTROLADOR DE PÚBLICO NO EVENTO CARNAVASS 2024, REALIZADO ENTRE OS DIAS 09 E 13 DE FEVEREIRO.

Contratado: GUARDIANS BM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MONITORAMENTO LTDA – CNPJ: 31.096.239/0001-30.

Valor: R$ 49.400,00 (QUARENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS).

Considerando os elementos constantes do presente Processo Administrativos e o Parecer da Procuradoria-Geral do Município, DISPENSO a licitação e autorizo a contratação, atendidos os incisos I a VIII do parágrafo único do art. 72 da Lei 14.133/21, e autorizo a realização da despesa e o respectivo empenho.

 

Vassouras, 09 de FEVEREIRO de 2024.

 

RODRIGO RODRIGUES DA FONSECA

Secretário Municipal de Politicas Publicas e Gestão

 

O Prefeito em exercício do Município de Vassouras, na forma do art. 72 da Lei 14.133/21, RATIFICA a DISPENSA de Licitação e a despesa no valor de R$ 49.400,00 (QUARENTA E NOVE MIL E QUATROCENTOS REAIS) ordenada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS PUBLICAS E GESTÃO em favor da Empresa, GUARDIANS BM COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MONITORAMENTO LTDA / CNPJ: 31.096.239/0001-30 nos autos do Processo Administrativo nº 246/2024 e realizada com fundamento no artigo 75, inciso II da Lei 14.133/21, visando CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE CONTROLADOR DE PÚBLICO NO EVENTO CARNAVASS 2024, REALIZADO ENTRE OS DIAS 09 E 13 DE FEVEREIRO e determina a publicação do presente na Imprensa Oficial no prazo de 5 (cinco) dias.

 

Vassouras, 09 de FEVEREIRO de 2024.

 

SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 12/02/2024. Edição 3570
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