ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 599 DE 06 DE ABRIL DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial R$ 1.373.821,83 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos) ao orçamento vigente da Secretaria de Obras e Urbanização, conforme previsto nos art. 41, II da Lei nº 4.320/64, a fim de atender as despesas suportadas pela seguinte fonte de recursos, na forma abaixo:
2026.154520023.1027 – Tratamento Paisagístico
44905100 - Obras e instalação – Fonte 004 Convênio
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º refere-se ao Convênio nº 025/2009 celebrado entre a Secretaria Estadual de Obras e a Prefeitura Municipal de Areal, visando a execução de obras de urbanização da Praça Castelo Branco e Avenida Amaral Peixoto.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 581/2009.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:D999D99D