ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 599 DE 06 DE ABRIL DE 2010.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial     R$ 1.373.821,83 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, oitocentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos) ao orçamento vigente da Secretaria de Obras e Urbanização, conforme previsto nos art. 41, II  da Lei nº 4.320/64, a fim de atender as despesas suportadas pela seguinte fonte de recursos, na forma abaixo: 

2026.154520023.1027 – Tratamento Paisagístico

44905100 -  Obras e instalação – Fonte 004 Convênio

 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º refere-se ao Convênio nº 025/2009 celebrado entre a  Secretaria Estadual de Obras  e a Prefeitura Municipal de Areal, visando a execução de obras de urbanização da Praça Castelo Branco e Avenida Amaral Peixoto.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 581/2009.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
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