ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LE MUNICIPAL:
Art. 1º. O artigo 9º da Lei nº. 880/2023 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º. Nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por item, a Administração Pública Municipal deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº. 147/2014.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Aperibé, 22 de dezembro de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:DA146F6A