ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 624 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo é autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), a fim de atender as despesas do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD – Convênio 04/2011, firmado com o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), para atender as despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, como se segue:

 

U.O.

Função-Programa

Objetivo do Programa

Elemento

Fonte

Valor

07.02

18.543.0007.1.023

Recuperar o Verde

3.3.90.39.00

12

142.000,00

Total

142.000,00

 

Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo anterior será utilizado, como fonte de recurso, o provável excesso de arrecadação proveniente do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD – Convênio 04/2011, firmado com o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais).

 

Art. 3º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do valor deste Crédito, no caso da apuração de rendimentos oriundos da aplicação financeira obrigatória dos saldos existentes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 28 de setembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:DBF3FCE2