ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 624 DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo é autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais), a fim de atender as despesas do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD – Convênio 04/2011, firmado com o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), para atender as despesas da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, como se segue:
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U.O. |
Função-Programa |
Objetivo do Programa |
Elemento |
Fonte |
Valor |
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07.02 |
18.543.0007.1.023 |
Recuperar o Verde |
3.3.90.39.00 |
12 |
142.000,00 |
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Total |
142.000,00 |
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Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo anterior será utilizado, como fonte de recurso, o provável excesso de arrecadação proveniente do Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD – Convênio 04/2011, firmado com o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), no valor de R$ 142.000,00 (cento e quarenta e dois mil reais).
Art. 3º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) do valor deste Crédito, no caso da apuração de rendimentos oriundos da aplicação financeira obrigatória dos saldos existentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 28 de setembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:DBF3FCE2