ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº200, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE MENDES, DESIGNA SEUS INTEGRANTES E ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS E SEU FUNCIONAMENTO.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a legislação em vigor,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Mendes ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e a necessidade de fortalecer a articulação, a governança, o planejamento, o acompanhamento e o monitoramento das ações voltadas à alfabetização;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização, instituída pela Lei Municipal nº 2.946 de 28 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a implementação articulada das ações de alfabetização, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação e monitoramento das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Mendes e vinculado à Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, instância colegiada de caráter consultivo, articulador, de assessoramento e de acompanhamento.
Parágrafo único. O Comitê não possui caráter deliberativo, cabendo à Secretaria Municipal de Educação a tomada das decisões administrativas e pedagógicas relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na governança, no acompanhamento e na melhoria contínua das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II – contribuir para a articulação entre os setores da Secretaria Municipal de Educação, os profissionais da educação e as unidades escolares envolvidos nas ações de alfabetização;
III – acompanhar a execução do Plano de Trabalho Anual – PTA do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
IV – examinar os relatórios de acompanhamento e monitoramento das ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização;
V – analisar e sistematizar dados e indicadores relacionados à alfabetização, com a finalidade de subsidiar as decisões da Secretaria Municipal de Educação;
VI – acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, processuais e externas, respeitadas as competências dos setores responsáveis;
VII – acompanhar as ações de formação continuada destinadas aos professores, pedagogos, gestores escolares e demais profissionais envolvidos na alfabetização;
VIII – contribuir para a articulação entre currículo, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação e monitoramento das aprendizagens;
IX – acompanhar as estratégias destinadas à recomposição das aprendizagens, à redução das desigualdades educacionais e à promoção da equidade;
X – acompanhar as ações voltadas à transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, de modo a favorecer a continuidade dos processos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças;
XI – colaborar com as ações de mobilização e comunicação da Política Municipal de Alfabetização;
XII – fomentar a valorização dos profissionais da educação e o reconhecimento das práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a garantia do direito à alfabetização;
XIII – elaborar registros e relatórios relativos às atividades desenvolvidas pelo Comitê;
XIV – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação com informações e análises relacionadas à implementação e ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 4º Ficam designados para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização os seguintes membros:
I – Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada/Renalfa;
II – Representante da equipe técnica pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
III – Professor representante da Educação Infantil;
IV – Professor representante dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
V – Representante da Gestão Escolar (Pedagogo ou Diretor);
§ 1º A coordenação do Comitê será exercida pela Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada/Renalfa.
§ 2º Na impossibilidade de atuação da Articuladora Municipal, a Secretária Municipal de Educação indicará outro integrante para exercer temporariamente a coordenação do Comitê.
§ 3º Poderão ser convidados para participar das reuniões representantes de outros órgãos públicos, instituições de ensino, conselhos, entidades e profissionais cuja colaboração seja considerada pertinente às atividades do Comitê.
§ 4º Os convidados mencionados no § 3º participarão das reuniões em caráter colaborativo, sem integrar formalmente o Comitê.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, de acordo com cronograma estabelecido por seus integrantes, preferencialmente a cada bimestre;
II – extraordinariamente, quando convocado por sua coordenação ou pela Secretária Municipal de Educação.
§ 1º As reuniões poderão ser realizadas presencialmente ou por meio de recursos tecnológicos que possibilitem a participação de seus integrantes.
§ 2º As reuniões serão registradas em ata e acompanhadas de lista de presença ou de outro instrumento institucional que permita comprovar a participação dos integrantes.
§ 3º As análises, orientações e encaminhamentos decorrentes das reuniões serão registrados nos documentos de acompanhamento do Comitê e encaminhados à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico, administrativo e institucional necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 7º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem financeira.
Art. 8º No desempenho de suas atribuições, os integrantes do Comitê observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, transparência, colaboração, equidade e garantia do direito à aprendizagem.
Art. 9º Os documentos produzidos pelo Comitê terão caráter de assessoramento e acompanhamento, não substituindo os atos administrativos e as decisões de competência da Secretaria Municipal de Educação ou do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, ouvida a coordenação do Comitê.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 28 de agosto de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:DC3DFBC1