ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 275 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 74.000,00
(Setenta e quatro mil reais), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação | Discriminação da Despesa | Valor em R$ |
12 | Fundo Municipal de Educação |
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12.001 | Secretaria Municipal de Educação |
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12.001.12 | Educação |
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12.001.12.361 | Ensino Fundamental |
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12.001.12.361.0018 | Ensino Regular |
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12.001.12.361.0018.2.223 | Fundeb - Ensino Fundamental – Mínimo 70% |
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3.1.91.13.00.00.00 1.540.0000 | Contribuições patronais |
| R$ 74.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................................................................................... R$ 74.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
12 | Fundo Municipal de Educação |
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12.001 | Secretaria Municipal de Educação |
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12.001.12 | Educação |
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12.001.12.365 | Educação Infantil |
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12.001.12.365.0019 | Ensino Infantil |
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12.001.12.365.0019.2.225 | Fundeb – Ensino Infantil – Mínimo 70% |
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3.1.90.13.00.00.00 1.540.1070 | Obrigações patronais |
| R$ 74.000,00
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TOTAL DA ANULAÇÃO...................................................................................................................................................... R$ 74.000,00
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 12 de novembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:E0A5495E