ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 275 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 74.000,00

(Setenta e quatro mil reais), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias:

 

Codificação

              Discriminação da Despesa

Valor em R$

 

12

Fundo Municipal de Educação 

 

 

12.001

Secretaria Municipal de Educação 

 

 

12.001.12

Educação       

 

 

12.001.12.361

Ensino Fundamental

 

 

12.001.12.361.0018

Ensino Regular  

 

 

12.001.12.361.0018.2.223

Fundeb - Ensino Fundamental – Mínimo 70%

 

 

3.1.91.13.00.00.00 1.540.0000

Contribuições patronais

 

R$ 74.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.......................................................................................................................................... R$ 74.000,00

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.

 

12

Fundo Municipal de Educação

 

 

12.001

Secretaria Municipal de Educação

 

 

12.001.12

Educação       

 

 

12.001.12.365

Educação Infantil

 

 

12.001.12.365.0019

Ensino Infantil   

 

 

12.001.12.365.0019.2.225

Fundeb – Ensino Infantil – Mínimo 70%

 

 

3.1.90.13.00.00.00 1.540.1070

Obrigações patronais

 

R$ 74.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO...................................................................................................................................................... R$ 74.000,00

 

Art. 3º.  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 12 de novembro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:E0A5495E