ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 012 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

Autor: Poder Executivo


“Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, autoriza a concessão de anistia de Multa, Remissão de juros, Parcela Débitos Tributários e Não Tributários, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono  a seguinte,           

                                                                                                                       L E I:

 

Art. 1º. Fica instituído no Município de Mesquita o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, em simetria com a Lei Federal nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

 

Art. 2º. Na execução do REFIS, fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos aplicados sobre o total do débito consolidado por tipo de obrigação de um mesmo contribuinte, nestes compreendidos as multas de mora e de ofício, as multas isoladas, os juros de mora e os encargos legais na forma estabelecida no Código Tributário do Município – Lei Complementar nº 003/2003– sobre os débitos tributários ou não tributários, inscritos ou não, na dívida ativa do Município, inclusive sobre os débitos ajuizados e os já parcelados, obedecendo-se o seguinte critério:

 

 

PRAZO DE PAGAMENTO

 

 

PERCENTUAIS DE DESCONTOS

 

 

À VISTA                                                            

 

 

Redução de 100% das multas de mora e de ofício, redução de 40% das multas isoladas, redução de 45% dos juros de mora e de 100% sobre o valor dos encargos legais.

 

 

12 Parcelas

 

 

 

 

Redução de 80% das multas de mora e de ofício, redução de 35% da multas isoladas, redução de 40% dos juros de mora e de 80% sobre o valor dos encargos legais.

 

 

 

 

24 Parcelas

 

 

 

Redução de 60% das multas de mora e de ofício, redução de 30% da multas isoladas, redução de 35% dos juros de mora e de 60% sobre o valor dos encargos legais.

 

36 Parcelas

 

Redução de 40% das multas de mora e de ofício, redução de 25% das multas isoladas, redução de 30% dos juros de mora e de 60% sobre o valor dos encargos legais.

 

48 Parcelas

 

Redução de 20% das multas demora e de ofício, redução de 20% das multas isoladas, redução de 25% dos juros de mora e de 50% sobre o valor dos encargos legais.

 

60 Parcelas

Sem redução das multas de mora e de ofício, sem redução das multas isoladas, sem redução dos juros de mora e  sem redução sobre o valor dos encargos legais.

 

§ 1º - Poderão ser pagas ou parceladas na forma da Tabela deste artigo as dividas vencidas até 31 de dezembro de 2009, inscritas ou não em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas.

§ 2º - O pagamento à vista dar-se-á através de guia própria emitida no ato de assinatura do Termo de Adesão ao REFIS, com vencimento em 05 (cinco) dias após a data da emissão.

§ 3º - O pagamento parcelado proceder-se-á através de guias próprias emitidas no ato de assinatura do Termo de Adesão ao REFIS, vencendo-se a primeira no prazo de 05 (cinco) dias após a sua emissão, a segunda 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira e as demais, na mesma data dos meses subseqüentes.

§ 4º - O saldo devedor apurado, referente aos débitos já parcelados, poderá ser objeto do parcelamento de que trata esta lei, ressaltando que o novo parcelamento deverá ser realizado no número máximo de 12 parcelas.

§ 5º - Não se inclui em nenhuma hipótese nos benefícios de redução o principal mais correção monetária da dívida.

§ 6º - Não serão incluídas no débito consolidado custas judiciais, taxa judiciária e outras despesas arbitradas judicialmente, as quais deverão ser quitadas através de guias próprias a serem recolhidas nos respectivos processos judiciais de Execução Fiscal.

 

Art. 3º. Na opção pelo pagamento parcelado, o débito consolidado será convertido em quantidade de UFIME, adotando-se o valor vigente no exercício financeiro do deferimento do parcelamento, sendo as guias para pagamento de cada parcela emitidas em quantidade de UFIME, quando serão transformadas em valor da moeda corrente do país na data de seu efetivo pagamento.

 

Art. 4º. Consolidado o débito será concedido o parcelamento mediante os Termos de que tratam os artigos 6º e/ou 7º desta Lei Complementar e, não ocorrendo atraso no pagamento das parcelas mensais, não sofrerão as mesmas incidências de juros.

 

Art. 5º. Para os débitos consolidados de pessoa física, cujo total seja equivalente a até 30 (trinta) UFIME’s, o valor da parcela mensal poderá ter o valor mínimo de uma UFIME.

Parágrafo Único - Em nenhuma outra hipótese de parcelamento, o valor da parcela mensal poderá ser inferior ao valor de duas UFIME’s, fixada anualmente

 

Art. 6º. O parcelamento será concedido mediante Termo de confissão e Reconhecimento de Dívida, realizado em caráter irrevogável e irretratável, assinado pelo devedor ou por procurador legalmente habilitado.

 

Art. 7º. O terceiro interessado poderá requerer o parcelamento da dívida de outrem, através de Termo de Compromisso, responsabilizando-se solidariamente pelo adimplemento total do débito assumido.

 

Art.8º. Os Termos de Confissão e Reconhecimento de Dívida, os Termos de Compromisso de que tratam os Art. 6º e 7º serão elaborados pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEMEF), cabendo a esta também a emissão das guias para recolhimento das parcelas constantes da Tabela instituída no art.2º desta lei.

 

Art. 9. Ocorrendo atraso no recolhimento da parcela mensal incidirão sobre a prestação vencida, juros moratórios de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia e multa diária na importância de 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento), sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código Tributário do Município.

 

Art. 10. Considerar-se revogado o parcelamento, independente de Aviso ou Notificação Judicial ou Extrajudicial, na hipótese de inadimplência no pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou 8 (oito) intercaladas, o que primeiro ocorrer, implicando na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, devidamente atualizado monetariamente e acrescido de multas e juros.

Parágrafo Único - A disposição do caput aplica-se aos parcelamentos efetuados anteriormente a presente lei.

 

Art. 11. Caberá a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMEF) exigir do contribuinte ou interessado todos os dados e documentos necessários a atualização cadastral.

 

Art. 12. Em obediência ao princípio do direito adquirido insculpido no Inciso XXXVI, do Art. 5º, da Constituição Federal, serão respeitados e mantidos todos os parcelamentos concedidos até a entrada em vigor da presente lei, desde que estejam sendo regularmente cumpridos pelos respectivos responsáveis.

 

Art. 13. O requerimento para pagamento à vista ou parcelado do débito, com os benefícios constantes da Tabela do art. 2º desta lei, deverá ser formalizado exclusivamente na Secretaria Municipal de Fazenda (SEMEF), a partir da data da promulgação da presente lei até o dia 31 de julho de 2010.

 

Art. 14. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias o Poder Executivo regulamentará por Decreto as normas complementares a execução desta lei.

 

Art. 15. Consoante o que estabelece o art. 14 da LC 101/2000 demonstra-se a estimativa de impacto orçamentário-financeiro na forma dos Anexos I e II.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 30 de dezembro de 2009.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito

 

RENUNCIA DE RECEITAS - LC 101/2000 (LRF)

INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA EFETIVAÇÃO DE METODOLOGIA DE CÁLCULO

OBJETIVO: DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

 

ANEXO I

 I - ART. 14 - CAPUT

 

1. - DIVIDA ATIVA REGISTRADA - TRIBUTÁRIA

 

R$ 30.415.744,00

1.1 - VENCIDA

 

R$ 65.807.968,13

A - PRINCIPAL + C. MONET. DOS TRIBUTOS

R$ 38.689.722,10

 

B - MULTAS DE MORA

R$ 3.577.903,07

 

C - JUROS DE MORA

R$ 23.523.384,95

 

1.2 - A VENCER:

 

R$ 10.202.759,87

 

A - DIVIDAS PARCELADAS A VENCER

R$ 6.038.389,27

 

 II - ART. 14 § 3º INCISO II

 

CUSTO MÍNIMO DE COBRANÇA

 

R$ 122,50

B - QUANTIDADE DE INSCRIÇÕES COM VALOR

INFERIOR AO CUSTO MÍNIMO (UN)

Informação ainda não disponível.

C - MONTANTE DIVIDA DE VALOR INFERIOR AO

CUSTO MÍNIMO (R$)

Informação ainda não disponível.

 

III - DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI

 

A - PRAZO MÁXIMO PARA ADESÃO PARCELAMENTO

31/07/2010

 

 ANEXO II

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTARIO-FINANCEIRO RELATIVO A RENÚNCIA DE RECEITAS (MULTAS, JUROS E ENCARGOS LEGAIS) (Art. 14, caput e Inciso I – LC 101/2000)

 

I – INTRODUÇÃO:

 

Objetiva a presente proposição regulamentar o parcelamento dos débitos para com a Fazenda Municipal, de natureza tributária, que estejam ou não inscritos em divida ativa, bem como o saldo daqueles já objetos de parcelamento anteriormente concedido. Concomitantemente ao parcelamento conceder-se-á redução de multas, juros e encargos legais incidentes sobre o valor principal do débito, preservando, desta forma, o débito original devidamente acrescido da correção monetária, não objeto de qualquer tipo de redução.

 

II – HISTÓRICO DA ARRECADAÇÃO:

 

Tendo como ponto de partida os registros cadastrais, a arrecadação da receita tributária, em especial o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto sobre o Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), vem se comportando ao longo do tempo em valores bem inferiores a capacidade gerada do crédito. Tomemos por exemplo o montante do crédito gerado anualmente referente ao IPTU onde as informações cadastrais atuais apontam para mais de 57.749 inscrições imobiliárias. No entanto, somente em torno de 33,38% tem relação com a receita arrecadada anualmente, o que significa dizer que próximo a 66,62% das inscrições geradoras de crédito tributário passam a constituir o cadastro de inadimplentes, ou seja, tem seus valores inscritos em dívida ativa.

 

III – OBJETIVOS ADICIONAIS:

 

Apresentadas as informações que subsidiam a iniciativa pelo parcelamento dos

débitos para com a fazenda pública municipal com possibilidade de redução de

multas, juros e encargos, a proposição objeto de lei municipal tem ainda objetivos adicionais que vão além da tentativa de recuperar créditos. Adicionalmente, adota-se com a norma a possibilidade de atualização cadastral, bem como a viabilidade administrativa para futuras cobranças, especialmente para os casos de difícil execução, mas de fácil prescrição.

 

IV – ATENDIMENTO AO CAPUT DO ART. 14 DA LC 101/2000:

 

Quanto ao atendimento do que estipula o art. 14 da LC 101/2000 há de se registrar que a concessão de benefício, assim considerados a multa, juros e os encargos incidentes sobre o crédito tributário inscrito em dívida ativa, na forma demonstrada no item IV. 2, letras A a E, não resultará em impacto orçamentário-financeiro negativo, no ano de sua entrada em vigor, nem nos dois subseqüentes, eis que historicamente as previsões de receitas não tomam por base o montante dos créditos inscritos em divida ativa e a fixação da despesa orçamentária respeita o princípio do equilíbrio entre receitas e despesas, portanto, limitando os créditos da despesa fixada ao montante da receita estimada. Assim, os montantes apresentados nas letras do Item IV.2 representam apenas parâmetros financeiros, constituindo-se por indicadores do quanto se baixará dos registros de dívida ativa, caso se concretize a opção do contribuinte pelo parcelamento.

 

V - ATENDIMENTO AO INCISO I DO ART. 14 DA LC 101/2000:

 

Quanto a demonstração de que a renúncia está considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, tendo por base as condições definidas no art. 12 da LC 101/2000, esta se caracteriza na medida em que a estimativa da arrecadação da divida ativa se constitui tendo por base os créditos passiveis de serem cobrados, sua evolução nos últimos exercícios e o montante do crédito parcelado inerente a cada exercício. Assim sendo, verifica-se que a estimativa de receita não vem considerando o montante dos créditos inscritos em dívida ativa, razão pela qual a proposição de redução de multas, juros e encargos não afetarão as metas de resultados fiscais constante do anexo da LDO, tanto em relação ao exercício atual como para os dois subseqüentes.


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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