ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 485/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais de licitações e contratos da Administração Pública;

CONSIDERANDO a solicitação do Previ Mendes, solicitando a nomeação de fiscais referente ao processo administrativo de nº 9590 / 2026.

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado os seguintes agentes públicos para atuarem como Fiscais responsável pelo acompanhamento do Processo administrativo nº 6967/2024.

 

WESLEI VIEIRA DE SOUZA – MATRÍCULA 5940

AMARALYNA GUIMARÃES GONTIJO – MATRÍCULA 5944

 

Art. 2º Ao Fiscal do Contrato, ora designado, garantidas pela Administração as condições necessárias para o desempenho do encargo e observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, compete, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade, emitindo os respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de termos aditivos ou a rescisão contratual, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, zelando para que o valor contratual não seja ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente as irregularidades cometidas pela contratada, passíveis de penalidade, após contatos prévios;

VI – Solicitar esclarecimentos à unidade competente acerca do contrato sob sua responsabilidade;

VII – Autorizar formalmente, ao término da vigência contratual, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

VIII – Manter sob sua guarda cópia dos processos de contratação;

IX – Encaminhar à autoridade competente pedidos de alterações no cronograma físico-financeiro, substituição de materiais ou equipamentos formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes das Notas Fiscais com os estabelecidos no contrato;

XI – Receber, conferir, atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se prazos, especificações e quantidades estão de acordo com o instrumento contratual.

Art. 3º Fica assegurado ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao contrato sob sua fiscalização.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário em especial a portaria nº 325/2026 de 22 de julho de 2026.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Mendes, 22 de outubro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:E1842013