ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
Ementa: Dispõe sobre parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de APERIBÉ – RJ, com a Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Aperibé - CAPMA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé-RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento dos débitos do Município de Aperibé–RJ, com Regime Próprio de Previdência Social, gerido pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ - CAPMA, relativos ás competências até junho de 2015, observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21/2013, nº 307/2013 e 563/2014.
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;
Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento e do reparcelamento.
Parágrafo Primeiro. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento e do reparcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Parágrafo Segundo. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2,0% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento e o reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá obrigatoriamente constar de cláusula do termo de parcelamento e do reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação dos termos.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 15 de dezembro de 2015.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pauline dos Santos Silva
Código Identificador:E3998A6D