ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 271, DE 06 DE AGOSTO DE 2026

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 628.560,00 (Seiscentos e vinte e oito mil, quinhentos e sessenta reais), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.21.

Secretaria Municipal de Serviços Públicos

 

02.21.15.

Urbanismo

 

02.21.15.452.

Serviços Urbanos

 

02.21.15.452.0016.

Melhorias para Cidade

 

02.21.15.452.0016.2.021

Iluminação Pública – Manutenção

 

3.3.90.39.00.00.00.00.1.705

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

R$ 278.560,00

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.11.

Secretaria Municipal de Obras e Habitação

 

02.11.15.

Urbanismo

 

02.11.15.451.

Infra-Estrutura Urbana

 

02.11.15.451.0016.

Melhorias para Cidade

 

02.11.15.451.0016.1.004

Infra-Estrutura Urbana – Manutenção

 

3.3.90.39.00.00.00.00.1.705

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00.1.500

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica

R$ 320.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................... R$ 628.560,00

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.08.

Secretaria Municipal de Administração

 

02.08.09.

Previdência Social

 

02.08.09.274.

Previdência Especial

 

02.08.09.274.0013.

Servidor Público

 

02.08.09.274.0013.2.014

Pasep – Encargos

 

3.3.90.47.00.00.00.00.1.705.

Obrigações Tributarias e Contributivas

R$ 308.560

 

02.

Prefeitura Municipal de Mendes

 

02.10.

Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

 

02.10.28.

Encargos Especiais

 

02.10.28.843.

Serviço da Divida Interna

 

02.10.28.843.0015.

Divida Pública

 

02.10.28.843.0015.2.017

Divida Fundada Interna Contratada

 

4.6.90.71.00.00.00.00.1.500.

Principal de Divida Contratual Resgatado

R$ 320.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO.............................. R$ 628.560,00

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 06 de agosto de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:E8B6AE1B