ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 656 DE 29 DE JUNHO DE 2016

Ementa: Altera Inciso VII, do Art. 3º, nomenclatura da Sessão III e Art. 4º, da Lei nº 12/1993 – Fundo Municipal de Saúde.

 

Eu, Prefeito do Município de Aperibé faço saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - O Inciso VII, do Art. 3º da Lei nº 12/1993, passa vigorar com a seguinte redação:

 

“VII – Assinar cheque com o Prefeito;”.

 

Art. 2º - A Sessão III e o artigo 4º da Lei nº 12/1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“SESSÃO III

DA PRESIDENCIA DO FUNDO

 

“Artigo 4º - São atribuições do Presidente do Fundo:”.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Aperibé, 29 de julho de 2016.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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