ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 541 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

EMENTA: Altera valor de remuneração de cargo em comissão.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI

Artigo 1º - O valor da remuneração dos símbolos DAS V e DAS VI constantes do Anexo IV- Grupo II – Cargos de Direção e Assessoramento Superior, da Lei 477/2001, por força do piso nacional do salário mínimo, passa a vigorar com o seguinte valor:

Símbolo DAS V – R$ 747,50

Símbolo DAS VI – R$ 678,00

Artigo 2º - Os recursos necessários para as despesas ora criadas correrão a conta de aumento da arrecadação própria do Município.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.

 

Aperibé, 07 de fevereiro de 2013.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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