ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 603 DE 06 DE JULHO DE 2015

“Ementa: Autoriza a criação de vagas na estrutura administrativa, na forma que menciona e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL

 

Art. 1º - Fica o Município autorizado a criar 11(onze) vagas para o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Infantil e 05 (cinco) vagas para o cargo de provimento efetivo de Professor de Ensino Fundamental e 01 (uma) vaga para o cargo de provimento efetivo de Professor de Educação Especial, todos da estrutura administrativa municipal.

 

Art. 2º - As vagas para os cargos ora criadas serão providas e ocupadas, obrigatoriamente, por candidatos que tiverem logrado classificação legal no Concurso Público nº. 001/15, no limite de sua validade.

 

Parágrafo Único – Caso não existam candidatos classificados no referido concurso, as vagas criadas só poderão ser preenchidas mediante novo concurso público.

 

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 06 de Julho de 2015.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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