ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 621 DE 29 DE DEZEMBRO 2015.

Ementa: Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do quadro permanente (ativos e inativos) da Prefeitura Municipal de Aperibé.

Art. 2º - Este Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, constitui-se um instrumento de gestão da política de pessoal e tem por finalidade privilegiar princípio norteador da eficiência da Administração Municipal, através da valorização e da profissionalização de seus integrantes.

Art. 3º - Para os fins desta Lei, considera-se:

Cargo Efetivo- O conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público do Município, conforme Lei º 152/97, de 26/05/1997 e Lei nº 477/10, de 05/01/2011, providos por Concurso Público;

Quadro Permanente- O conjunto de cargos de provimento efetivo integrantes da estrutura da Prefeitura Municipal de Aperibé, conforme Lei 477/10, de 05/01/2011;

Carreira- É a trajetória possível ao servidor no cargo que ocupa, desde o sua admissão como servidor ativo até a condição de servidor inativo, por aposentadoria, com base em avaliação de desempenho funcional, em forma a ser regulado em Decreto Municipal;

Grau – O conjunto de Referências que compõe uma mesma faixa de vencimentos, identificados, por algarismos arábicos, previstos no anexo II - Tabelas de Vencimentos;

Referência- a posição distinta na faixa de vencimentos dentro de cada Grau, identificada pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, L e M correspondente ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de seu desempenho funcional;

Padrão de Vencimento- Valores dos vencimentos dos servidores, por referencia, nível e grupo da Tabela de Vencimentos;

Art. 4º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores é composto por:

Anexo I- Tabelas de Vencimentos;

Anexo II- Tabelas de Enquadramento, com referências A ao M e grupos 1 a 6.

Parágrafo Único - A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei serão de 160 horas mensais, equivalentes a 40 horas semanais; ou 120 horas mensais, equivalente a 30 horas semanais; ou 80 horas mensais, equivalente a 20 horas semanais; ou 24 horas mensais, equivalente a 6 horas semanais, conforme Anexo I.

 

CAPÍTULO II

DA CARREIRA

Art. 5º- A Progressão Funcional é a movimentação do servidor dentro do cargo que ocupa e poderá ocorrer, mediante:

 

• Progressão Horizontal.

 

Art. 6º- A Progressão Horizontal do servidor na carreira dar-se-á, a cada 5 anos, de uma Referência para a subseqüente, dentro de um mesmo nível, por desempenho funcional, na forma de avaliação a ser regulamentada em Decreto.

Parágrafo 1º - A avaliação funcional ocorrerá anualmente, até o primeiro trimestre de cada exercício.

Parágrafo 2º - Ao servidor que completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Referência em que for enquadrado conforme esta Lei, será assegurado o direito do mesmo interstício para as progressões horizontais seguintes.

Parágrafo 3º - A Comissão de Avaliação de Desempenho e Eficiência será composta por 04 (quatro) servidores efetivos com apoio do Secretário de cada Unidade Orçamentária.

Parágrafo 4º - A escolha dos membros da Comissão de Avaliação de Desempenho e Eficiência se dará por eleição para mandato de 05 (cinco) anos consecutivos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo através de Portaria.

Parágrafo 5º - Ao servidor que alcançar na avaliação de desempenho a média dos pontos necessários, será automaticamente concedida a progressão horizontal; e o servidor que não alcançar a média, não terá a progressão e será reavaliado no exercício seguinte, assegurando-se também a este os direitos do § 2º do artigo 6º desta Lei.

Art. 7º - O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não se computará para o período de que trata o artigo 6º desta Lei, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício, conforme dispõe os artigos 34 e 113, ambos da Lei 152/97, de 26/05/1997.

Parágrafo Único - Não interromperá a contagem do período necessário para a concessão da progressão, o exercício de cargo em comissão ou função gratificada.

 

CAPÍTULO III

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 8º – Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo público, correspondente a referência e grupo em que se encontra.

Parágrafo Único- O Vencimento será devido pelo cumprimento da carga horária mensal prevista para o cargo, nos anexos I e II, desta Lei.

Art. 9º – Os servidores de que trata esta Lei continuarão com os direitos e vantagens individuais permanentes, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Aperibé.

Parágrafo Único - As gratificações de produtividade poderão ser canceladas de acordo com a disponibilidade financeira quando da efetiva implantação da presente Lei.

Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo deverá rever anualmente, a partir do exercício financeiro de 2016, até o terceiro trimestre, com efetiva implantação até o mês de maio de cada exercício financeiro subseqüente, com base na Tabela de Vencimentos do Anexo II, parte integrante desta Lei, a correção das perdas salariais ocorridos no exercício financeiro anterior, tomando como base o índice oficial da União que mede a inflação anual, até este limite, observado as regras da Lei Complementar 101/00, de 04/05/2000.

Parágrafo 1º - A atualização salarial constante da Tabela de Vencimentos do Anexo II será corrigida, obrigatoriamente, até o mês de maio de cada exercício, incluídas as vantagens individuais adquiridas pelo servidor.

Parágrafo 2º - O enquadramento deste Plano, em cada Grupo constante da Tabela de Vencimentos do Anexo II de acordo com o nível salarial e tempo de serviço de cada servidor, será implantado, obrigatoriamente, até maio do exercício de 2016, após avaliação de desempenho e eficiência realizada por Comissão de Avaliação conforme art. 6º desta Lei.

Parágrafo 3º - A implementação financeira da correção por perda salarial para os exercícios subseqüentes também dependerá de autorização Legislativa.

Parágrafo 4º - Os recursos financeiros para implementação da presente Lei e das subseqüentes relacionadas ao mesmo objeto, obedecerão, obrigatoriamente, detalhamento constante de relatório de impacto orçamentário financeiro, na forma do artigo 16 da Lei Complementar 101/00, de 04/05/2000.

Parágrafo 5º - A Tabela de Vencimentos do anexo II será modificada anualmente, quando forem concedidas as correções das perdas salariais.

Art. 11 - As vantagens individuais adquiridas pelos servidores, ativos e inativos, deverão ser reajustadas sempre que houver alteração por Lei, no direito originariamente adquirido, exceto reajuste da incorporação que signifique sobreposição de mais de uma incorporação, posto que vedado em Lei e pelo Poder Judiciário, sob o risco de configurar efeito cascata.

Parágrafo único - As vantagens individuais adquiridas pelos servidores ativos por força da Lei regedora deverão, mediante requerimento, serem substituídas, desde que cancelada a vantagem originária já concedida, cumpridos os requisitos da Lei, prevalecendo a mais benéfica ao servidor.

Art. 12 - Os servidores públicos concursados, inativos e pensionistas, terão direito à correção das perdas salariais na data estipulada nesta Lei.

Art. 13 - O Servidor se aposentará com direito ao presente plano de cargos e salários, caso continue exercendo suas funções no período mínimo de 05 (cinco) anos após a implementação desta Lei, exceto nos casos de aposentadoria compulsória por idade ou por invalidez. (Emenda Legislativa).

Parágrafo 1º - A Categoria Funcional da Administração Pública Municipal, de Auxiliar de Administração, prevista nas Leis Municipais, como pertencentes aos Cargos de Provimento Efetivo, Referência 1, deverá constar a partir desta data, como pertencente a Referência 3. (Emenda Legislativa).

Parágrafo 2º - Em conseqüência ao previsto no Parágrafo 1º, deverá a Administração Pública fazer a devida alteração em todas as Leis que versem sobre esse assunto, mais precisamente na Lei nº 477 de 05 de janeiro de 2011. (Emenda Legislativa).

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional necessário, ressalvado, contudo, a necessidade de autorização legislativa para concessão das correções das perdas salariais dos anos subseqüentes, observados também as regras do artigo 16 da Lei Complementar 101/00, de 04/05/2000.

Art. 15 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros, obrigatoriamente, a partir do mês de maio do exercício de 2016, revogando-se todas as disposições em contrário. .

 

Aperibé, 29 de Dezembro de 2015.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito


Publicado por:
Pauline dos Santos Silva
Código Identificador:ECBB2521