ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 629, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

Institui o Dia Municipal da Legalidade no Município de Pinheiral, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica instituído o dia 28 de agosto como o “Dia da Legalidade” no Município de Pinheiral.

 

Parágrafo único – O Município de Pinheiral, através dos Poderes Executivo e Legislativo, fica autorizado a realizar eventos promovendo a divulgação da denominada “Campanha da Legalidade”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 12 de dezembro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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