ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 644 DE 01 DE ABRIL DE 2016
Ementa: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Aperibé.
Autor: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Aperibé e estabelece a forma de evolução funcional.
Art. 2º- O Plano de Cargos, Carreiras e Salários aplicável aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Aperibé, tem por objetivos fundamentais a valorização e a profissionalização do quadro de pessoal permanente, bem como a eficiência e continuidade do aperfeiçoamento operativo do Parlamento Municipal, mediante:
I. Adoção do princípio do mérito, para ingresso e desenvolvimento na carreira;
II. Capacitação e aperfeiçoamento dos servidores públicos efetivos, em caráter geral e permanente.
Art. 3º - Para efeitos da aplicação desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:
I. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - são os titulares de cargo público de provimento efetivo regidos pelo regime jurídico estatutário, integrantes do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Aperibé;
II. NÍVEL – é o indicativo da posição do servidor público quanto ao vencimento, representado por algarismos romanos dispostos na tabela de vencimentos conforme Anexo III;
III. CLASSE - é a posição distinta de cada cargo dentro de cada Nível, identificada por letras;
IV. CARREIRA – é o conjunto de classes do cargo, hierarquizadas, organizadas segundo o grau de complexidade das tarefas e respectivos requisitos, oferecendo possibilidade ao servidor de se desenvolver funcional e profissionalmente, através da passagem dentro do mesmo cargo a nível hierarquicamente superior, dentro da estrutura de classes;
V. PLANO DE CARREIRA - é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores de forma a contribuir com a requalificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições;
VI. VENCIMENTO BASE - é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei;
VII. REMUNERAÇÃO - é o vencimento base do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei;
VIII. PROGRESSÃO - é a passagem do servidor de uma referência para outra superior, dentro do nível que ocupe, observados os critérios definidos nessa Lei.
Art. 4º - O Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Aperibé obedece ao regime estatutário e compõe-se dos cargos previsto no parágrafo único do artigo 5º desta Lei.
CAPITULO II
DO PLANO DE CARREIRA E DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
DOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DO PLANO DE CARREIRA
Art. 5º - As classes de cargos permanentes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Aperibé e os níveis de vencimentos estão distribuídos por grupos ocupacionais conforme Anexo I desta Lei, somente para cargos efetivos.
Parágrafo Único - Os cargos de que trata o caput deste artigo integram as seguintes classes:
I. CLASSE A: ADVOGADO;
II. CLASSE B: CONTADOR;
III. CLASSE C: SECRETÁRIO LEGISLATIVO;
IV. CLASSE D: AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
V. CLASSE E: MOTORISTA;
VI. CLASSE F: TELEFONISTA;
VII. CLASSE G: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS;
VIII. CLASSE H: OPERADOR DE SOM E EQUIPAMENTOS DE AUDIOVISUAL;
IX. CLASSE I-: SEGURANÇA PATRIMONIAL.
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Art. 6º - O desenvolvimento funcional tem por objetivo permitir ao servidor o melhor uso de seu potencial e o consequente reconhecimento do seu mérito pela Administração, no exercício de cargo efetivo.
Parágrafo Único - O desenvolvimento funcional na Carreira far-se-á por Progressão Horizontal e Progressão por Capacitação Funcional.
SEÇÃO III
DA PROGRESSAO HORIZONTAL
Art. 7º- A Progressão horizontal ocorrerá por tempo de serviço, quando o servidor completar o interstício de efetivo exercício no respectivo cargo, e desde que cumpra os demais critérios estabelecidos nesta lei, elevando-se para o nível imediatamente seguinte àquele em que se encontra, nos seguintes termos:
a) no Nível “I”, a partir de 3 (três) anos completos;
b) no Nível “II”, 8 (oito) anos;
c) no Nível “III”, 13 (treze) anos;
d) no Nível “IV”, 18 (dezoito) anos;
e) no Nível “V “, 23 (vinte e três) anos;
f) no Nível “VI”, 28 (vinte e oito) anos;
g) no Nível “VII”, 33(trinta e três) anos;
h) no Nível “VIII”, 38 (trinta e oito) anos;
Art. 8º - Na elevação de um Nível para o imediatamente seguinte será aplicado o percentual de 7% (sete por cento) sobre o salário base do servidor.
Art. 9º- Para fins de progressão horizontal não serão computados os períodos relativos aos afastamentos:
I. de licença para tratar de interesse particular.
II. por motivo de doença em pessoa da família, por período superior a 90 (noventa) dias;
III. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
IV. por cessão a quaisquer Órgãos da Administração Pública.
Art. 10 - Para fins de progressão horizontal não será computado o ano em referência em que o servidor:
I. Tiver mais de 06 (seis) faltas injustificadas no período de 12 (doze) meses marcados pela data de sua investidura no cargo;
II. Tiver recebido punição através de processo administrativo disciplinar em que lhe tenha sido garantida ampla defesa.
III. Somar 30(trinta) atrasos de comparecimentos injustificados ao serviço e/ou saída antes do horário marcado, no período de 12 (doze) meses.
Art. 11 - Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional tratada nesta Seção III serão incorporados ao vencimento do servidor.
SEÇÃO IV
DA PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 12- A concessão de progressão por capacitação profissional será devida aos servidores estáveis que concluírem cursos de aperfeiçoamento, capacitação, treinamento e reciclagem, - oferecidos pelo TCE, ALERJ, ILB, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENAI, SENAC, SENAT, FIRJAN, dentre outras instituições públicas ou particulares de ensino, reconhecidas pelo MEC-, on-line, presencial, semi-presencial ou à distância com carga horária somada, mínima, de 72 (setenta e duas) horas, realizados dentro do período correspondente a 2 (dois) anos, e ainda aprovado pela avaliação da Comissão Especial de Desempenho prevista no artigo 13 desta lei.
Art. 13 - O servidor fará jus a aplicação do percentual de 3% (três por cento) sobre o salário base, por cada ciclo de 2 (dois) anos completos, e desde que tenha sido aprovado na avaliação periódica de desempenho realizada pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.
§ 1º- A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho será constituída por no mínimo 5 (cinco) membros nomeados através de Portaria emitida pelo Presidente da Câmara Municipal de Aperibé.
§ 2º- A avaliação de desempenho terá por objetivo aferir o rendimento e o desenvolvimento do servidor, considerando-se os seguintes fatores:
I. capacidade de iniciativa e responsabilidade;
II. eficiência e eficácia;
III. qualidade e quantidade do trabalho;
IV. interesse pelo trabalho e ética profissional;
V. disciplina e assiduidade;
VI. experiência apurada através da realização dos cursos.
Art. 14 - O servidor deverá protocolizar seu requerimento somente no mês de Janeiro subsequente ao término do biênio, ou seja, todo mês de Janeiro a cada dois anos.
§ 1º - O primeiro biênio inicia-se nos anos de 2016/2017, o segundo biênio nos anos de 2018/2019, e assim sucessivamente.
§ 2º - Em regra, os documentos utilizados para concessão de progressão não poderão ser reapresentados em novo período. Porém, não atingindo a pontuação necessária na data prevista para o primeiro levantamento, estes poderão ser computados para o período seguinte.
§ 3º - Não será admitido o cômputo de horas relativas a cursos ainda não concluídos, mesmo que iniciados dentro do biênio.
Art. 15 - Os cursos de aperfeiçoamento, capacitação, treinamento e reciclagem devem guardar estrita relação com as funções desempenhadas pelo servidor no exercício do cargo que ocupa.
§ 1º - O Presidente da Câmara poderá indeferir pedido do servidor, se uma ou mais das seguintes situações forem elencadas:
I - Custo com diária e/ou transporte inviável;
II - Imprescindível a presença do funcionário na Câmara no(s) dia(s) previsto(s) para o curso;
III - Outro(s) motivo(s) relevante(s) devidamente justificados(s).
§ 2º - Do indeferimento do pedido de realização de cursos pelos motivos elencados no parágrafo anterior, caberá um único recurso para Mesa Diretora que deverá se manifestar no prazo de até 72 (setenta e duas horas).
§ 3º- A Presidência da Câmara Municipal de Aperibé ou Departamento de Recursos Humanos deverão manter estrito e completo controle acerca dos certificados apresentados pelo servidor no biênio, lançando em seus arquivos funcionais, preferencialmente na ficha funcional do servidor, os cursos já utilizados para fins de progressão na carreira.
Art. 16 - Os efeitos financeiros decorrentes da elevação funcional tratada nesta Seção IV serão incorporados ao vencimento do servidor.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO E VENCIMENTO
Art. 17 - Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, correspondente a referência e classe em que se encontra.
Parágrafo Único - Os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são irredutíveis, na forma do disposto no inciso XV do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 18 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Art. 19 - As classes de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Aperibé estão hierarquizadas por níveis de vencimentos nos termos do artigo 5º, parágrafo único e Anexo III desta Lei.
Art. 20- A atualização salarial constante na Tabela de Vencimentos do Anexo I será corrigida, obrigatoriamente até o mês de maio de cada exercício.
Art. 21 - Não poderá ser paga a servidor ativo ou inativo da Câmara Municipal remuneração superior à fixada para o Prefeito Municipal, nos termos do artigo 37, inciso XI da Constituição.
Parágrafo Único - Excluem-se dos limites fixados neste artigo as indenizações, os auxílios financeiros, a gratificação natalina (13º), o abono de férias, o adicional por tempo de serviço e as vantagens percebidas no mês de referência do pagamento, em caráter transitório ou por substituição de ocupante de cargo em comissão ou função gratificada.
SEÇÃO I
DAS VANTAGENS
Art. 22 - Além do vencimento, os servidores efetivos poderão receber as seguintes vantagens:
I. Auxílios;
II. Gratificação aos Membros da Comissão Permanente de Licitação.
SUBSEÇÃO I
DOS AUXÍLIOS
Art. 23 - Para os fins desta lei, as vantagens pecuniárias classificadas como auxílios se caracterizam como o valor adicional e acessório à remuneração, em caráter indenizatório, identificando-se como:
I - Auxílio Alimentação – benefício concedido para os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Aperibé através da Lei Nº 629/2016, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta) reais mensais.
§ 1º - O auxílio alimentação previsto no Art. 1º, caput, da Lei Nº 629/2016, deverá ser estendido a todos os servidores efetivos, constantes do quadro de pessoal permanente da Câmara Municipal de Aperibé, produzindo efeitos financeiros a partir da data da publicação desta lei.
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO AOS MEMBROS
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
Art. 24 - Fica instituída gratificação pela efetiva participação em licitação, aos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Aperibé.
Parágrafo Único - Entende-se como Comissão Permanente de Licitação, o grupo de servidores encarregados de, por um período de 12 meses, receber, examinar e julgar os documentos e procedimentos relativos à realização de processos de licitação e dos processos de dispensa de licitação, quando houver.
Art. 25 - A Comissão Permanente de Licitação será instituída mediante Portaria emitida pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo ser, obrigatoriamente, publicada no átrio da Câmara Municipal e em jornal de circulação local.
Art. 26- Os membros titulares serão escolhidos em número mínimo de 03 (três), dos quais, pelo menos 02 (dois) deverão ser servidores detentores de cargo provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo.
Parágrafo Único - Os membros das comissões de que trata o caput desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos, funções e empregos.
Art. 27 - Aos membros da Comissão Permanente de Licitação, será devida uma gratificação correspondente, mensalmente, no valor R$ 300,00 (trezentos) reais.
§ 1º - O valor da gratificação, a critério da administração, poderá ser reajustado na mesma data e com o mesmo índice da revisão geral anual, dos servidores do Poder Legislativo.
§ 2º - O valor da gratificação não será incorporado ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese e não servirá de base para cálculo de qualquer outra vantagem.
§ 3º - O pagamento da Gratificação pela Participação em Comissões de Licitação cessará quando o servidor deixar de exercer as funções para as quais foi designado.
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento Anual, suplementadas, se necessário, de acordo com a disponibilidade financeira da Câmara Municipal de Aperibé.
Art. 29 - No caso da despesa da Câmara Municipal de Aperibé com pessoal ativo e inativo exceder os limites estabelecidos em Lei, ato normativo do Presidente definirá as ações a serem efetivadas.
Art. 30- Os vencimentos fixados nesta Lei, não poderão servir de base para equiparação de vencimentos ou como vinculação para efeito de remuneração de outros servidores do Município de Aperibé.
Art. 31- Fica o Presidente da Câmara devidamente autorizado a expedir atos administrativos complementares necessários à plena execução desta Lei.
Art. 32 - É parte integrante da presente Lei o Anexo I, que a acompanha.
Art. 33- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Aperibé, de de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
ANEXO I - TABELA DE VENCIMENTOS
|
CARGO |
CLASSE |
SALÁRIO BASE |
|
Advogado – Ensino Superior (3º Grau) |
A |
2.926,87 |
|
Contador – Ensino Superior (3º Grau) |
B |
2.926,87 |
|
Secretário Legislativo – Ensino Médio (2º Grau) |
C |
1.829,30 |
|
Auxiliar Administrativo – Ensino Médio (2º Grau) |
D |
1.097,58 |
|
Motorista – Ensino Fundamental (1º Grau) |
E |
1.097,58 |
|
Telefonista – Ensino Fundamental (1º Grau) |
F |
910,26 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
G |
910,26 |
|
Operador de Som e Equipamentos de Audiovisual |
H |
910,26 |
|
Segurança Patrimonial |
I |
910,26 |
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:ED423F93