ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 623 DE 27 DE SETEMBRO 2010.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DO NÚCLEO DE APOIO AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA – NASF.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por prazo determinado pessoal para atender a necessidade temporária do Núcleo de Apoio as Equipes de Saúde da Família – NASF, para atendimento aos Municípios de Areal e Comendador Levy Gasparian, conforme Portaria nº 1.489, de 03.07.2009, mediante processo seletivo simplificado, a ser efetuado pela Secretaria de Saúde, respeitados os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 2º Para atender a necessidade temporária do programa constante no art. 1º, a Administração Direta poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, pelo regime jurídico único, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal
Art. 3º Em atenção a Portaria GM nº 154, de 24 de agosto de 2008, do Ministério da Saúde, o Poder Executivo poderá contratar por prazo determinado as seguintes ocupações do Código Brasileiro de Ocupações (CBO): Professor de Educação Física, Nutricionista, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Assistente Social, Psicólogo, Psiquiatra, Terapeuta Ocupacional, Ginecologista/Obstetra, Pediatria, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar Administrativo e Cardiologista.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado de até 28 (vinte e oito) meses, incluídas suas eventuais prorrogações.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual e respectivas prorrogações;
II - por iniciativa do contratado;
III - pela extinção do Convênio celebrado;
IV – pela conversão do programa temporário, em ação permanente do Governo Federal.
§ 1º Nas hipóteses dos incisos III e IV deste artigo, o contratado terá direito de perceber o correspondente à metade do prazo do contrato a vencer, limitado ao máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Na hipótese do inciso IV, o contrato ficará automaticamente prorrogado até a data de convocação dos concursados, o que não poderá ultrapassar, de forma injustificada, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:ED4AE71A