ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 613 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
EMENTA: “Dispõe sobre a concessão de Subvenção a Liga Aperibeense de Desportos”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a conceder subvenção a LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS, no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais).
Parágrafo Único – Viabilizando a execução financeira da presente concessão de subvenção, o Poder Executivo repassará a LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS, 06 (seis) parcelas.
Art. 2º - A primeira parcela será paga no mês de julho de 2015, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do programa de trabalho do orçamento vigente, observada a aprovação de contas de parcelas anteriormente recebidas.
Parágrafo único – A segunda e demais parcelas subsequentes somente serão repassadas mediante a prestação de contas dos valores anteriores repassados, com a apresentação de relatório de execução e comprovantes fiscais de despesas originais, devidamente atestados.
Art. 3º - A execução financeira pela LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS dos recursos recebidos a título de subvenção obedecerá às normas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho, parte integrante desta Lei e no convênio, que será firmado entre as partes na vigência da presente Lei.
Art. 4º - Os recursos recebidos pela LIGA APERIBEENSE DE DESPORTOS a título de subvenção será, exclusivamente, aplicado em despesas correntes, vedado sua aplicação em despesas de capital, exceto aquelas que visem a manutenção predial.
Art. 5º - O recurso para atender a demanda da presente Lei ocorrerá à conta do orçamento da Prefeitura Municipal, ficando desde já autorizado a alteração orçamentária que se fizer necessária, todavia, no limite total da subvenção.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de julho de 2015.
Aperibé, 02 de setembro de 2015.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:ED664E65