ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Ementa: Altera a Lei Municipal nº. 446/2009, criando a Vantagem Individual, de natureza permanente a ser concedida aos profissionais da Rede Municipal de Ensino, na forma que menciona.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - Fica criada a Vantagem Individual, de natureza permanente, a ser concedida aos profissionais da Rede Municipal de Ensino, aplicável sobre o piso, referente ao Nível 2, Nível Especial 1 e Nível Especial 2, conforme Anexo IV, ora criado como parte integrante da Lei 446/2009.

Parágrafo único – O professor poderá, devidamente comprovada a habilitação necessária, solicitar a substituição da vantagem recebida para a vantagem imediatamente superior, expressamente vedada a acumulação da vantagem anteriormente recebida, no nível que ocupar, observado o critério estabelecido no Anexo IV.

Art. 2º - O direito a percepção da Vantagem Individual que trata esta Lei, se dará a partir do despacho que deferir o pedido inicial ou da substituição da vantagem já percebida, vedada a retroatividade.

Parágrafo único – A vantagem que trata o artigo 1º desta Lei não se aplica ao servidor enquanto perdurar seu estágio probatório.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2024, vedada a retroatividade. (Emenda Legislativa)

 

Aperibé, 22 de dezembro de 2023.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal

 

NIVEL

HABILITAÇÃO

JORNADA

PERCENTUAL DE VANTAGEM

Nível 2

Profissional do magistério com estudos adicionais e com formação em nível superior em licenciatura de curta duração

- 25 horas semanais

4 %

Nível especial 1

Formação em nível superior em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas de currículo com formação pedagógica nos termos legais

- 16 horas semanais

- 25 horas semanais

8%

Nível especial 2

Formação em nível de pós graduação em cursos na área de educação com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas

- 16 horas semanais

- 25 horas semanais

- 30 horas semanais

14%

 

ANEXO IV – LEI Nº 446/2009

 

Aperibé, 22 de dezembro de 2023.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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