ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 028/2023

Do Objeto: Contratação de empresa para aquisição de 03 (três) kits de placa mãe com processador I3 + 05 (cinco) placas de rede.

Do Contratado: VITOR DIAS DA SILVA 12919327712, CNPJ: 27.474.603/0001-81, com sede na vila Cristiane Leal Gomes, nº 63, Carvalheira, Vassouras, /RJ, CEP: 27.700-00.

 

Do Valor e do Pagamento: A presente contratação importa em R$ 3.958,89 (Três mil, novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e nove centavos), que será pago a vista, contados após a assinatura do contrato, sem reajuste.

 

Da Justificativa: A dispensa de licitação para contratação da compra de 03 (três) kits de placa mãe com processador I3 + 05 (cinco) placas de rede, objeto do presente termo, está de acordo com a Lei 8.666/93, após a cotação, verificado o menor preço, adjudica-se o fornecimento de material àquele que possuir o menor preço, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, e regularidade fiscal, de acordo com o que reza o art. 27 da Lei 8.666/93, em seus incisos I, II, III, IV.

 

Em relação ao preço ainda, verifica-se que o mesmo está compatível com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

 

Do Fundamento Legal: Art. 24, inciso II, da Lei 8.666 de 21 de Junho de 1993 e alterações posteriores.

 

Vassouras/RJ, 26 de janeiro de 2023.

 

FELIPE BARROS NOGUEIRA DE PAULA

Diretor Executivo

FUPREVAS 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 31/01/2023. Edição 3314
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