ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº DE 657 DE 31 DE MARÇO DE 2011.

CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO E AUTÁRQUICO DO MUNICÍPIO DE AREAL NA FORMA DE LEI Nº 267/2002.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos do Poderes Executivo e Autárquicos do Município de Areal, Cargos Comissionados e Secretários, extensivo as aposentadorias e pensões de acordo com a Lei nº 267/2002, o reajuste geral e anual das remunerações, em 6,3593 (seis inteiros, três mil quinhentos e noventa e três milésimos por cento), a ser aplicado a partir de 1º de março de 2011.

 

Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação no orçamento vigente no valor de R$ 4.972.983,04 (quatro milhões, novecentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e quatro centavos), para o fiel cumprimento desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2011, revogadas as disposições em contrário.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
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