ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 627 DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde,  em conformidade com o que estabelece o Art. 42 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o Art. 1º desta lei, serão provenientes da anulação de saldos totais ou parciais das dotações orçamentárias existentes no orçamento vigente da Prefeitura, na forma do art. 43, § 1º, inciso III,  da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Areal/RJ, 26 de outubro de 2010.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
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