ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ART. 74, III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021
Processo Administrativo nº 7423/2026
Considerando a solicitação formulada pela Secretaria Municipal de Educação visando à inscrição da servidora no “Seminário da Undime Rio de Janeiro, promovido pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME Nacional, com o tema “Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva”, conforme justificativa constante nos autos do processo administrativo em epígrafe;
Considerando que o art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
Tendo em vista a documentação acostada aos autos, bem como o parecer favorável da Controladoria Geral do Município;
SUBMETO o presente Ato de Inexigibilidade de Licitação à consideração da Senhora Secretária de Educação Magda Elaine Sayão Capute, ordenadora de despesas, para ratificação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à contratação da UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO – UNDIME Nacional, inscrita no CNPJ sob o nº 03.604.410/0001-30.
O valor total da contratação é de R$ 200,00 (duzentos reais).
Mendes/RJ, 25 de agosto de 2026.
ADRIANA BERIÃO
Chefe de Gestão de Rede Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:F1BF421F