ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
Câmara Municipal de Aperibé
CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 770, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
Ementa: “Dispõe sobre a criação do link “Meu Exame”, no site oficial da prefeitura municipal de Aperibé para divulgação da lista de espera para exames e dá outras providências”
Autor: Rodrigo Leal Correia
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Genilson Faria, Presidente da Câmara, nos termos do artigo 39, § 7º da Lei Orgânica Municipal promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica assegurada e obrigatória a divulgação da lista de espera para realização de exames médicos no Sistema Único de Saúde do Município.
§ 1º - As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o nome do paciente, número de protocolo, data e hora da inserção e unidade, primordialmente, a posição na lista de espera.
§ 2º - A lista de espera que trata a seguinte Lei deverá ser afixada em local visível nas unidades de saúde do município, além de ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Aperibé.
§ 3º - A pedido do paciente ou a critério da autoridade médica responsável, deverá o nome do paciente ser relacionado e identificado apenas por suas iniciais, desde que, após suas iniciais, conste o número do cartão do SUS.
§ 4º - A divulgação deverá conter a “LISTA DE ESPERA GERAL” e a “LISTA DE ESPERA DE URGÊNCIA”.
Art. 2° As divulgações das informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo Municipal, devendo atualizar a lista de espera, instantaneamente, sempre que houver alteração na disponibilidade dos exames.
Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal nomeará os responsáveis pela inserção dos dados e divulgação das informações no Link “MEU EXAME” no site da Prefeitura e Portal da Transparência, indicando o nome e endereço eletrônico para contato.
Art. 4º - A interrupção temporária decorrente de problemas técnicos nos servidores, sistemas e equipamentos próprios ou contratados pela Administração para funcionamento do Link “MEU EXAME” deverão ser divulgados no site da Prefeitura em até 24 horas após o restabelecimento do serviço.
Art. 5º - A execução dos serviços de informação previstos nesta lei não implicará aumento das despesas, devendo o Link “MEU EXAME” ser implementado com os meios e materiais disponíveis e com o apoio dos servidores existentes no quadro da Administração Pública Direta Municipal, em especial, o setor de Tecnologia da Informação ou empresa já contratada para prestação de serviços.
Art. 6º - Poderá a Administração Pública Municipal utilizar-se dos perfis em redes sociais como instrumento de reforço e maior alcance social das informações publicadas no site oficial da Prefeitura Municipal através do Link “MEU EXAME”, por força da presente lei.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal terá 45 dias para implementar o Link “MEUEXAME” em seu site oficial e em perfis em redes sociais e lançar as informações previstas nesta lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Aperibé, 22 de setembro de 2020
GENILSON FARIA
Presidente
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:F2C9E829