ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 570 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009.
Autor: Poder Executivo
“Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 731.787,59 (setecentos e trinta e um mil, setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) às dotações do orçamento vigente da seguinte unidade orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Programa/Elemento:
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12.361..0070.2.033000
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Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB
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Valor
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Ficha
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3.1.90.11.02.0000
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Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 60%
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731.787,59
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169
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731.787,59
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Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional suplementar advirão do superávit financeiro dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica – FUNDEB, em conformidade com o Inciso I, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 26 de outubro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:F301E72C