ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 608 DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mesquita para o exercício Financeiro de 2010.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
Art. 1º - Fica aprovado o orçamento do Município de Mesquita, para o exercício de 2010, que estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 212.347.949,60 (Duzentos e doze milhões, trezentos e quarenta e sete mil,novecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), sendo R$ 125.433.143,93 (Cento e vinte e cinco milhões,quatrocentos e trinta e três mil, cento e quarenta e três reais enoventa e três centavos) destinados ao Orçamento Fiscal e R$ 86.004.288,67 (oitenta e seis milhões, quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos), destinados ao Orçamento da Seguridade Social.
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras Prefeitura e Câmara Municipal
Art. 2º - O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2010 estima a Receita Bruta em R$ 212.347.949,60 (Duzentos e doze milhões, trezentos e quarenta e sete mil,novecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos), e Fixa a Despesa prevista para a Câmara Municipal em R$ 4.452.726,93 (Quatro milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil, setecentos e vinte e seis reais e noventa e três centavos), e em R$ 206.984.705,67 (Duzentos e seis milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, setecentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), para as Despesas da Prefeitura Municipal, totalizando uma despesa de ordem de 211.437.432,60 (duzentos e onze milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta centavos).
§ 1º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos anexos com os seguintes desdobramentos:
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1. |
RECEITAS CORRENTES |
149.690.802,00 |
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1.1. |
Receitas Tributárias |
19.799.711,00 |
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1.2. |
Receitas de Contribuições |
5.371.809,00 |
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1.3. |
Receitas Patrimoniais |
1.987.925,00 |
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1.7. |
Transferências Correntes |
118.626.536,00 |
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1.9. |
Outras Receitas Correntes |
3.904.821,00 |
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2. |
RECEITAS DE CAPITAL |
71.558.143,00 |
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2.1. |
Operações de Crédito |
6.106.563,00 |
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2.4. |
Transferências de Capital |
64.988.045,00 |
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2.5 |
Amortização de Empréstimo |
463.535,00 |
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7. |
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES |
2.932.733,00 |
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7.2. |
Contribuições Sociais Intra-Orçamentarias |
2.932.733,00 |
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Subtotal: |
224.181.678,00 |
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9. |
DEDUÇÕES DA RECEITA |
11.833.728,40 |
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9.7. |
Deduções da Receita Corrente |
11.833.728,40 |
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Total: |
212.347.949,60 |
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TOTAL GERAL: |
212.347.949,60 |
§ 2º _ As Despesas da Prefeitura serão realizadas segundo a apresentação dos anexos e quadros determinados, integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas conforme discriminação abaixo:
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
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10 – CAMARA MUNICPAL DE MESQUITA |
4.452.726,93 |
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20 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA |
206.984.705,67 |
|
99–RESERVA DE CONTINGENCIA |
500.000,00 |
|
SOMA: |
211.437.432,60 |
|
TOTAL: |
211.437.432,60 |
II – DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO:
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01 LEGISLATIVO |
4.452.726,93 |
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04– ADMIINISTRAÇÃO |
24.521.986,00 |
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06 – SEGURANÇA PÚBLICA |
6.161.862,00 |
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08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
5.233.553,00 |
|
09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL |
218.200,00 |
|
10 – SAÚDE |
39.827.425,00 |
|
12 – EDUCAÇÃO............................................. |
36.904.415,00 |
|
13 – CULTURA |
502.518,00 |
|
15 – URBANISMO |
57.048.948,60 |
|
16 – HABITAÇÃO |
10.717.697,00 |
|
17 – SANEAMENTO |
16.053,204,00 |
|
18 – GESTÃO AMBIENTAL |
2.340.636,00 |
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20 - AGRICULTURA |
87.500,00 |
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25 – ENERGIA |
3.144.285,00 |
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26 – TRANSPORTE |
192.024,00 |
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27–DESPORTO E LAZER |
2.281.076,00 |
|
28 – ENCARGOS ESPECIAIS |
700.250,00 |
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99 – RESERVAS DE CONTINGENCIA (PMM e RPPS) |
5.501.853,00 |
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SOMA: |
211.437.432,60 |
|
TOTAL: |
211.437.432,60 |
III – DESPESA POR ORÇAMENTO:
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ORÇAMENTO FISCAL |
125.433.143,93 |
|
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
86.004.288,67 |
|
TOTAL |
211.437.432,60 |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA:
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DESPESAS CORRENTES |
117.979.157,00 |
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3.1.00.00.00.00.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais |
50.951.713,00 |
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3.2.00.00.00.00.00.00 – Juros e Encargos da Divida |
100.250,00 |
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3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes |
66.927.195,00 |
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3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes Intra-Orçamentaria |
4.337.583,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
83.618.838,60 |
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4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos |
82.310.838,60 |
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4.5.00.00.00.00.00.00 – Inversões Financeiras |
708.000,00 |
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4.6.00.00.00.00.00.00 – Amortização da Divida |
600.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA – RPPS |
(5.501.853,00) |
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7.7.00.00.00.00.00.00 – Reserva de Contingência - RPPS |
(5.501.853,00) |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
(500.000,00) |
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9.9.99.99.00.00.00.00 – Reserva de Contingência -PMM |
(500.000,00) |
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SOMA: |
212.347.949,60 |
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TOTAL: |
212.347.949,60 |
Art. 3º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
99 – Reserva de Contingência –PMM 500.000,00
TOTAL: 500.000,00
§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§ 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 3º - Não se efetivando o dia 10/12/2010 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2009 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais com prévia autorização da Câmara.
Art. 5º- Fica o Poder Executivo, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada para cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos:
I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observando a tendência do exercício;
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III – Superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único – Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.
Art. 6º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa, com prévia autorização da Câmara Municipal de Mesquita.
Art. 7º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, desde que aprovado por Lei.
Art. 8º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, desde que aprovado por Lei.
Art.9º- Durante o exercício de 2010, o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Credito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art.10 – Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, de acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação, desde que aprovado por Lei.
Art.11 – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou traves de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art.12 – A presente lei vigorará durante o exercício de 2010, a partir de 1º de janeiro de 2010, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 04 de janeiro de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:F31E42C9