ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 542 DE 06 DE AGOSTO DE 2009.

Autor: Vereador Robson da Nazareno
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“Dispõe Sobre a obrigatoriedade da exibição, nos Hospitais e Postos de Saúde da Rede Pública Municipal, de informações sobre profissionais de saúde”
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
 
Art. 1º -  Ficam obrigados os Hospitais e Postos de Saúde da Rede Pública Municipal a exibirem informações sobre os profissionais de saúde que prestem atendimento ao público na instituição. 
Parágrafo Único - Os Hospitais e Postos de Saúde da Rede Publica Municipal, ficam obrigados a afixarem, em local visível, o nome, a especialidade e o horário de trabalho dos profissionais de saúde que prestem atendimento na instituição. 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições contrárias
 
Mesquita, RJ, 06 de agosto de 2009.
 
Artur Messias
Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Identificador: F3BA24C0