ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
PORTARIA Nº 62, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobra à concessão de Licença- Prêmio ao Servidor Efetivo da Câmara Municipal de Mendes.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO, o requerimento (processo administrativo nº 528/2026) de licença prêmio, formulado pelo servidor Luiz Henrique Rodrigues Dias, matrícula nº 104;

 

CONSIDERANDO que resta comprovado os requisitos para obtenção do direito, relativo aos períodos aquisitivos de 17/01/2010 a 16/01/2015, 17/01/2015 a 16/01/2020 e 17/01/2020 a 16/01/2025;

 

CONSIDERANDO que a concessão da referida licença não comprometerá o regular funcionamento do serviço público desta Câmara Municipal, e que o período de gozo é ato discricionário da gestão, estando adstrito à existência de interesse público, conveniência e oportunidade;

 

CONSIDERANDO que compete privativamente ao Presidente da Mesa Diretora dispor sobre a organização e o funcionamento da Câmara e dos seus servidores, na forma da lei;

 

RESOLVE,

 

Art. 1º. Fica concedido Licença-Prêmio nos termos do art. 162, da Lei Municipal nº 1.469, de 10 de janeiro de 2011, ao servidor Luiz Henrique Rodrigues Dias, (matr. nº 104), conforme requerido, a serem gozados no período de 01/11/2026 à 28/07/2027.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,

 

TIAGO DE SOUZA FERREIRA

Presidente

 


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
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