ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 671 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

“Dispõe sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil Profª Maria Cândida Poubel e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

Considerando o Artigo 205, o inciso I do Artigo 206, o inciso IV do Artigo 208 e o §2º do Artigo 211 da Constituição da República Federativa do Brasil;

Considerando o inciso V do Artigo 11 da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de 20 de dezembro de 1996, promulga a seguinte, LEI:

Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal de Educação Infantil Profª Maria Cândida Poubel, localizada à Rua José Salomão, 56 – Chatuba, neste município, para atendimento à crianças de 03 anos a 05 anos e 11 meses.

Art. 2º - Para compor o quadro de direção da unidade, ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, os cargos em comissão dispostos no anexo único da referida Lei.

Art. 3º - Os recursos necessários à execução desta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

.  Mesquita, RJ, 18 de fevereiro de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

DIRETOR DE ESCOLA

DE

01


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:F417BA43