ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 606 DE 07 DE JULHO DE 2015

Ementa: “Autoriza ao Poder Executivo para associar-se a UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNDIME-RJ”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se a UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNDIME-RJ.

 

Parágrafo Único – A revogação da qualidade associativa de que trata o “caput” deste artigo será sempre a critério e discricionariedade do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo e pelo Chefe do Poder Executivo, por ato proprio deste.

 

Artigo 2º - O Município contribuirá mensalmente com a UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNDIME-RJ, correndo tais despesas à conta própria do orçamento vigente.

 

Artigo 3º - A contribuição de que trata o artigo 2º visa assegurar a representação do Município de Aperibé nas esferas administrativas do Estado do Rio de Janeiro e da União, principalmente nas obras da educação e demais órgãos normativos de execução e de controle, e para:

I – apoiar, defender e integrar as ações do Dirigentes Municipais de Educação visando a uma sociedade justa e a uma educação democrática e libertadora;

II – propor mecanismos para assegurar, prioritariamente a educação básica numa perspectiva municipalista, buscando a universalização do atendimento, o ensino de qualidade e a escola pública voltada para os interesses da maioria;

III – participar da formulação das políticas educacionais nos níveis nacional, estadual e municipal, com representação em instância decisórias e acompanhar sua concretização nos planos, programas e projetos correspondentes;

IV – representar os interesses da educação municipal junto às autoridades constituídas;

V – coletar, produzir e divulgar informações relativas a ética, cultura de paz, cidadania, direitos humanos, democracia, educação, a partir de um planejamento integrado e participativo;

VI – atuar como órgão de articulação e de coordenação das ações comuns da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Lazer e Turismo em prol de uma educação pública de qualidade;

VII – incentivar e promover a formação do Dirigente Municipal de Educação para que, no desempenho de suas funções, contribua decisivamente para a melhoria da educação pública;

VIII – incentivar a participação de diferentes segmentos da população na gestão do processo educacional por meio de encontros locais, regionais e nacionais;

IX – prestar aos municípios assistência técnica e consultoria através das câmaras técnicas e/ou especialistas;

X – promover cursos, seminários, fóruns e congressos sobre temas de interesse dos dirigentes municipais de educação;

XI – defender a educação básica como direito público subjetivo;

XII – lutar pela qualidade da educação pública, em todos os níveis e para todos;

XIII – divulgar a ação educativa municipal e regional, estimulando e apoiando o trabalho do Dirigente Municipal de Educação;

XIV – promover a ética, a cultura de paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;

XV – promover o voluntariado.

 

Artigo 4º – Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o município contribuirá financeiramente com estas entidades em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembleias Gerais das mesmas.

 

Artigo 5º – Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente Lei.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Artigo 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 07 de julho de 2015. 

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:F4A1F44C