ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 897, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

Ementa: Concede Revisão Anual aos Servidores Públicos Municipal cujos cargos constam no Anexo I da Lei 621/2015, altera o Anexo II da Lei 621/2015, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providencias.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º. Fica concedida a revisão anual de 4,72% (quatro virgula setenta e dois por cento) para o exercício de 2024, calculada sobre o vencimento base pago atualmente aos Servidores Públicos do Município de Aperibé, compreendendo os servidores efetivos cujos cargos constam no Anexo I da Lei 621/2015, na conformidade do que dispõe o caput do art. 10 e seu parágrafo primeiro, da Lei Municipal nº 621, de 29 de dezembro de 2015, na forma do Anexo I, parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único – A revisão de que trata o caput deste artigo estender-se-á, no mesmo percentual, aos Aposentados e Pensionistas do Poder Executivo deste Município.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo II – Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 621/2015, de 29 de dezembro de 2015 e a tabela do GRUPO IV do Anexo IV da Lei Municipal nº 477/2011, com a atualização da correção anual no percentual do IPCA-E autorizada no artigo primeiro desta Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2024.

 

Aperibé, 25 de janeiro de 2024.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito

 

ANEXO I

LEI Nº. 897, de 25 de JANEIRO DE 2024

ANEXO II DA LEI 621/2015

TABELA DE VENCIMENTOS

ATUALIZADA COM REVISÃO ANUAL DE 2024

Referência/Grupo/Nível

 

Ref.

Nível

Carga Horária

Salário

Atualizado até janeiro/2024

Grupo 1

7%

5 anos

Grupo 2

7% 10 anos

Grupo 3

7% 15 anos

Grupo 4

7% 20 anos

Grupo 5

7% 25 anos

Grupo 6

7% 30 anos

Grupo 7

7% 35 anos

A

1

40h

 

1.657,27

1.773,28

1.897,41

2.030,22

2.172,34

2.324,40

2.487,11

2.661,21

C

3

40h

2.177,54

2.329,96

2.493,06

2.667,58

2.854,31

3.054,11

3.267,90

3.496,65

D

4

40h

2.298,94

2.459,86

2.632,06

2.816,30

3.013,44

3.224,38

3.450,09

3.691,59

E

5

40h

2.541,75

2.719,68

2.910,05

3.113,76

3.331,72

3.564,94

3.814,49

4.081,50

F

6

40h

2.784,53

2.979,44

3.188,00

3.411,16

3.649,95

3.905,44

4.178,82

4.471,34

G

7

40h

3.391,52

3.628,93

3.882,96

4.154,76

4.445,60

4.756,79

5.089,76

5.446,05

H

8

40h

2.824,00

3.021,68

3.233,20

3.459,52

3.701,69

3.960,81

4.238,06

4.534,73

I

9

40h

2.824,00

3.021,68

3.233,20

3.459,52

3.701,69

3.960,81

4.238,06

4.534,73

J

10

40h

4.605,51

4.927,90

5.272,85

5.641,95

6.036,89

6.459,47

6.911,63

7.395,45

10A

20h

2.302,76

2.463,95

2.636,43

2.820,98

3.018,45

3.229,74

3.455,82

3.697,73

10B

24h

2.763,32

2.956,75

3.163,73

3.385,19

3.622,15

3.875,70

4.147,00

4.437,29

L

11

40h

5.819,48

6.226,84

6.662,72

7.129,11

7.628,15

8.162,12

8.733,47

9.344,81

11A

30h

4.364,59

4.670,12

4.997,02

5.346,81

5.721,09

6.121,57

6.550,08

7.008,58

11B

20h

2.909,77

3.113,45

3.331,40

3.564,59

3.814,12

4.081,10

4.366,78

4.672,46

M

12

24h

3.491,69

3.736,11

3.997,64

4.277,47

4.576,89

4.897,28

5.240,08

5.606,89

 

Aperibé, 25 de janeiro de 2024.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:F50520E2