ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº  585 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.

 

Autor: Poder Executivo

 

“Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências ”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), às dotações do orçamento vigente da seguinte unidade orçamentária:  

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

  Programa/Elemento:

 

 

 

06.12.361.0070.1.783

Funcionamento do Programa Mais Educação

Valor

Ficha

3.3.90.36.00.00.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

24.800,00

nova

 

 

24.800,00

 

 

Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional especial advirão da anulação total ou parcial das dotações abaixo relacionadas em conformidade com o Inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. 

 Programa/Elemento:

 

 

 

06.12.361.0070.2.032000

Manutenção do Ensino Fundamental

Valor

Ficha

3.3.90.30.00.00.00

Material de Consumo

24.800,00

155

 

 

24.800,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 25 de novembro de 2009.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito

 


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:F5075E23