ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 585 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autor: Poder Executivo
“Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais), às dotações do orçamento vigente da seguinte unidade orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Programa/Elemento: |
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06.12.361.0070.1.783 |
Funcionamento do Programa Mais Educação |
Valor |
Ficha |
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3.3.90.36.00.00.0000 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
24.800,00 |
nova |
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24.800,00 |
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Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito adicional especial advirão da anulação total ou parcial das dotações abaixo relacionadas em conformidade com o Inciso III, § 1º, art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
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Programa/Elemento: |
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06.12.361.0070.2.032000 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
Valor |
Ficha |
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3.3.90.30.00.00.00 |
Material de Consumo |
24.800,00 |
155 |
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24.800,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 25 de novembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:F5075E23