ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 266 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.981 de 04 de novembro de 2026.

 

Art. 1 º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentá ria:

 

Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$

 

⦁ Fundo Municipal de Saú de de Mendes

⦁ Fundo Municipal de Saú de de Mendes

07.01.10. Saúde

07.01.10.302. Assistê ncia Hospitalar e Ambulatorial

07.01.10.302.0028. Açõ es de Saú de

 

07.01.10.302.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e Serviç os Públicos

3.3.90.39.00.00.1.600.3120 de Saúde - BCASPS

Outros Serviç os de Terceiros – Pessoas Jurídica R$ 400.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................... R$ 400.000,00

 

Art. 2º. Para permitir a abertura de Cré dito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadaçã o, com fulcro no artigo 43, pará grafo 1° e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 04 de novembro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:F644247C