ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 907, DE 11 DE ABRIL DE 2024

Ementa: Altera parágrafo e Inciso da Lei Municipal nº 902, de 08/03/2024, na forma que menciona. (Emenda Legislativa)

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º. O parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Municipal nº 902, de 08/03/2024, passa a ter a seguinte redação: (Emenda Legislativa)

“Art. 2º ...

....

§ 3º. Para fins desta Lei, os acréscimos a que se refere o parágrafo anterior serão reduzidos, com exceção da correção monetária, a saber:

...” (Emenda Legislativa)

Art. 2º. O Inciso II do artigo 3º da Lei Municipal nº 902, de 08/03/2024, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º. ....

...

II - será pago em parcelas mensais e sucessivas, considerando que o valor de cada parcela não será inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor de 01 (uma) UFAPE (Unidade Fiscal do Município).” (Emenda Legislativa)

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Emenda Legislativa)

 

Aperibé, 11 de abril de 2024.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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