ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 614, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.

Estabelece feriados municipais o dia da celebração da Paixão de Cristo e o de Corpus Christi, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - São feriados religiosos municipais, a Sexta-Feira da Paixão e o dia dacelebração de Corpus Christi, cujas datas serão comemoradas de acordo com o calendário da tradição cristã.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 25 de agosto de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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