ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 614, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Estabelece feriados municipais o dia da celebração da Paixão de Cristo e o de Corpus Christi, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - São feriados religiosos municipais, a Sexta-Feira da Paixão e o dia dacelebração de Corpus Christi, cujas datas serão comemoradas de acordo com o calendário da tradição cristã.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 25 de agosto de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:F86A9C89