ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 651, DE 18 DE MAIO DE 2012.

Acrescenta o art. 126-A na Lei nº 30, de 26 de dezembro de 1997, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - A Lei nº 30, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

 

Art. 126-A – Os grandes projetos de loteamento, com a criação de toda infraestrutura de arruamento, calçamento, sistema sanitário (rede de água potável e rede de esgoto), galeria de águas pluviais e rede elétrica, terão incentivos fiscais na seguinte proporção:

I – nos loteamentos de 20 (vinte) unidades (lotes de terreno) até 40 (quarenta) unidades será concedido 40% (quarenta por cento) de desconto no valor das taxas de fiscalização;

II - nos loteamentos de 41 (quarenta e uma) unidades (lotes de terreno) até 60 (sessenta) unidades será concedido 60% (sessenta por cento) de desconto no valor das taxas de fiscalização; e,

III - nos loteamentos superiores a 61 (sessenta e uma) unidades (lotes de terreno) será concedido 80% (oitenta por cento) de desconto no valor das taxas de fiscalização;

 

§ 1º - Os beneficiários dos incentivos ficais acima escalonados que não venham a concluir o projeto como aprovado pela Prefeitura Municipal ou deixem de realizar as obras de infraestrutura (arruamento, calçamento, rede de água potável, rede de esgoto, galeria de águas pluviais e rede elétrica) perdem o direito aos descontos e respondem pelo dobro do valor como multa.

 

§ 2º - O cancelamento do desconto acarreta a obrigação do recolhimento da integralidade das taxas de fiscalização devida, acrescida da multa do parágrafo anterior, abatido o percentual regularmente recolhido.

 

§ 3º - O calçamento previsto neste artigo se refere a asfalto, exceto nos casos em que as diretrizes municipais orientem o calçamento com concreto, pedra irregular ou paralelepípedos.

 

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, beneficiando os projetos em andamento.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 18 de maio de 2012; 17° ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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