ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 690, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Ementa: “Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 629, de 29 de janeiro de 2016, e dá outras providências.”
Autor : Mesa Diretora
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º O parágrafo primeiro (§ 1º) do Artigo 1º da Lei Nº 629, de 29 de janeiro de 2016, passará a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º Ficam incluídos no pagamento do benefício de Auxílio Alimentação os ‘Cargos em Comissão’, previsto no Anexo I da Lei Nº 616/2015.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 14 de dezembro de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:F9CD6109