ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 625 DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.

Autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel de propriedade do Município de Areal, conforme matrícula n.º 2.819, Livro 2-J, com o imóvel matrícula 1.704, Livro 2 – F.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREAL: Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e seu sanciono a seguinte lei

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a PERMUTAR imóvel de propriedade do Município de Areal, conforme matrícula n.º 2.819, com o imóvel matriculado sob o n° 1.704.

 

Art. 2º O imóvel que o Município permutará tem a seguinte descrição: Uma área de terras anteriormente desmembrada de porção maior, designada LOTE N° 9, QUADRA 3 do loteamento denominado “GRANJA GABY”, situado na antiga Rua “C”, hoje denominada Rua José Pinto Ferreira, Município de Areal, com superfície de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), com as seguintes medições e confrontações; pela frente confronta com a referida Rua José Pinto Ferreira, onde mede 15,00m, pelo lado direito confronta com o Lote n° 10 da mesma Quadra, na extensão 56,00m, pelos fundos confronta com a Rua “B”, onde mede 15,00m; e, pelo lado esquerdo confronta com o Lote n° 8 da mesma Quadra, na extensão de 51,00m.

 

Art. 3º O imóvel que o Município receberá na permuta será o seguinte: Uma área de terras designada por “LOTE N° 10” da “QUADRA 3”, loteamento “GRANJA GABY”, situado a Rua “B”, Município de Areal, que possui área total de 920,00m² (novecentos e vinte metros quadrados) com as seguintes medições e confrontações; pela frente com a referida Rua “B” na extensão de 15,00m; no lado direito com o lote n° 11, da mesma quadra, na extensão de 66,00m; nos fundos, com a linha férrea da Leopoldina, na extensão de 15,00m; e, no lado esquerdo, com o lote n° 9 da mesma quadra, na extensão de 70,00m.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Areal/RJ, 07 de outubro de 2010.


LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:FC7065A8