ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 684 DE 11 DE MAIO DE 2011.

Autor: Vereador  Sergio Miranda

“Autoriza o Poder Executivo a promover a distribuição de óculos a maiores de sessenta anos e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

LEI:

 

Art. 1º.  Fica o Poder Executivo autorizado a empreender as ações necessárias a distribuição de óculos às pessoas maiores de sessenta anos.

Parágrafo Único- A distribuição de óculos mencionada no Caput será feita para aqueles que comprovadamente não tenham condições de adquiri-los e após exames oftalmológicos realizados nas unidades da Rede Municipal de Saúde.

 

Art. 2º - Para efeito do disposto nesta Lei, o Poder executivo criará e manterá cadastro específico de todos os beneficiados visando acompanhar e monitorar o desempenho de cada um dos atendidos pelo órgão municipal competente.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares necessários.

 

Art. 4º - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mesquita, RJ, 11 de maio de 2011

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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