ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 684 DE 11 DE MAIO DE 2011.
Autor: Vereador Sergio Miranda
“Autoriza o Poder Executivo a promover a distribuição de óculos a maiores de sessenta anos e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a empreender as ações necessárias a distribuição de óculos às pessoas maiores de sessenta anos.
Parágrafo Único- A distribuição de óculos mencionada no Caput será feita para aqueles que comprovadamente não tenham condições de adquiri-los e após exames oftalmológicos realizados nas unidades da Rede Municipal de Saúde.
Art. 2º - Para efeito do disposto nesta Lei, o Poder executivo criará e manterá cadastro específico de todos os beneficiados visando acompanhar e monitorar o desempenho de cada um dos atendidos pelo órgão municipal competente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares necessários.
Art. 4º - O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 11 de maio de 2011
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:FD395D39