ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO ARTIGO 74, INCISO I, DA LEI 14.133/2021
Processo nº 5151-2026
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Artigo 74, inciso I, da Lei 14.133/2021
Considerando a Solicitação apresentada pelo Departamento de Licitações para contratação da empresa Diario Oficial do Estado do Rio De Janeiro inscrita no CNPJ 28.542.017/0001-90, objetivando contratação na forma do artigo 74 da Lei Nº 14.133/2021 da Lei de Licitações.
Considerando a justificativa apresentada pelo Departamento de Licitaçoes para realizaçao da presente contrataçao.
Considerando a Lei Estadual a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro possui competencia institucional exclusiva para a publicaçao do Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro
Considerando o que tudo consta no Processo n. 5151-2026, cuja motivação atende as condicionantes do artigo 74, da Lei nº 14.133/2021 da mesma lei, bem como, Princípio da Economicidade, Continuidade do Serviço Público .
SUBMETO o presente ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (artigo 74, inciso I, da Lei n° 14.133/2021) À CONSIDERAÇÃO DA Ilma. Sra. Secretaria, visando a ratificação, a fim de ser contratada a empresa IMPRENSA Estadual do Rio de Janeiro , inscrita no CNPJ (MF) n° 28542017/0001-90 .
O valor total da aquisiçao do material objeto do presente de R$18.480,00 (dezoito mil, quatrocentos oitenta reais) .
Mendes, 21 de Agosto de 2026.
LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA FRANCISQUINE
Pregoeiro/Agente de Contratação
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:FF6FF34D