ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 605, DE 06 DE JULHO DE 2011.

Acrescenta número de vagas nos cargos dos Anexos III e IV, da Lei nº. 263, de 20 de janeiro de 2004, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam acrescentados números de vagas nos cargos dos Anexos III e IV, da Lei nº. 263, de 20 de janeiro de 2004, conforme segue:

 

ANEXO III

ESPECIALISTAS

PROFESSORES COM HABILITAÇÕES ESPECÍFICAS EM SUAS RESPECTIVAS ÁREAS:

CARGA HORÁRIA DE 25 H SEMANAIS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

ATIVIDADE

VAGAS

VENCIMENTO

Supervisor Escolar

Atividade de Ensino

15

821,14

Orientador Educacional

Atividade de Ensino

15

821,14

Supervisor Escolar de Campo

Atividade de Ensino

05

821,14

 

 

ANEXO IV

PESSOAL DE APOIO À EDUCAÇÃO

CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

VENCIMENTO

SERVENTE ESCOLAR

15

545,00

MERENDEIRA

15

545,00

INSPETOR DE ALUNOS

10

545,00

 

 

Art. 2º - A síntese das atribuições sobre as atividades dos ocupantes dos cargos discriminados no Anexo do artigo 1º desta Lei, são aquelas constantes nos artigos 7º e 8º da Lei nº. 263, de 20 de janeiro de 2004.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, em 06 de julho de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:FFC36CC4