ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 616/2024
Buriti Alegre/GO, 05 de junho de 2024.
“Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos do município de Buriti Alegre-GO para o período de 2025 a 2028, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Buriti Alegre-GO, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 ficam assim fixados, através da presente lei.
Prefeito Municipal: Subsídio mensal no valor de R$ 18.500,00 (dezoito mil e quinhentos reais).
Vice-Prefeito: Subsídio mensal no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Secretários Municipais: Subsídio mensal no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Presidente da Câmara Municipal: Subsídio e parcela indenizatória mensal no valor global de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
Vereadores: Subsídios mensais no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, é assegurada a revisão geral anual desses subsídios, sempre na mesma data, respeitados os limites constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Todos os Agentes Políticos de que trata o presente artigo terão também o direito à percepção do décimo terceiro e um terço de férias dos respectivos subsídios.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando os efeitos remuneratórios a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (05.06.2024).
Publicado por:
Angelica Camilla Nunes Silva
Código Identificador:00B07F68