ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PIRANHAS
Poder Executivo
PODER EXECUTIVO
LEI N° 172/2025, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal, § 1º do art. 110 da Constituição Estadual.
Parágrafo único. Integra o Plano Plurianual do Município de Piranhas um anexo contendo a indicação do Órgão Gestor de cada Programa, a descrição dos Programas, dos Objetivos, das Ações, e das Metas estabelecidas para a Administração Municipal durante o quadriênio 2026 a 2029.
Art. 2º - A presente lei organiza a atuação governamental em Programas, orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período de quatro anos, iniciando em 2026 e findando em 2029.
Art. 3º - Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa: instrumento de organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:
a) Programa Finalístico: pela sua execução são ofertados bens e serviços diretamente à sociedade e são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;
b) Programa de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: aqueles voltados para a oferta de serviços pelo Estado, para a gestão de políticas e para o apoio administrativo.
II – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo municipal, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo Único – Os Programas e Ações constantes deste PPA serão financiados com recursos próprios do Município, acrescido de outros recursos oriundos de parcerias com a União Federal, com o Estado de Goiás, com organizações não governamentais e, ainda, com a participação do setor privado através de convênios.
Art. 5º - Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais, ressalvado o disposto no § 2º do art. 6o.
Art. 6º - Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento de ações orçamentárias integrantes desta Lei.
§ 1º As operações de crédito que tenham como objeto o financiamento de projetos, terão como limite contratual o valor total estimado desses projetos.
§ 2º Os desembolsos decorrentes das operações de crédito de que trata o caput deste artigo, estão limitados, no quadriênio 2026-2029, aos valores financeiros previstos para as ações orçamentárias constantes deste Plano.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 7º - A gestão deste Plano Plurianual observará os princípios de eficiência, eficácia e efetividade e compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação e revisão de programas.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal manterá sistema de informações gerenciais e de planejamento para apoiar à gestão do planejamento para o quadriênio de 2026 a 2029.
Art. 9º - Caberá ao Poder Executivo, se necessário, estabelecer normas complementares para a gestão deste Plano Plurianual.
Seção II
Das Revisões e Alterações do Plano
Art. 10 - A exclusão ou a modificação de programas constantes desta Lei, ou a inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projeto de lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual.
§ 1º Os projetos de lei de alteração do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:
I – inclusão de programa:
II – alteração ou exclusão de programa:
§ 2º Considera-se alteração de programa:
I – modificação da denominação, do objetivo do programa;
II – inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;
III – alteração do título, do produto, da unidade de medida e das metas físicas das ações orçamentárias.
§ 3º As alterações previstas nos incisos I, II e III do § 2º serão objetos de leis específicas, desde que não modifiquem a finalidade da ação ou a sua abrangência geográfica.
§ 4º A inclusão de ações orçamentárias de caráter plurianual poderá ocorrer por intermédio de lei de créditos especiais desde que apresente em anexo específico, as informações referentes às projeções plurianuais e aos atributos constantes do Plano.
Art. 11 - O Poder Executivo fica autorizado a:
I – alterar o órgão responsável por programas e ações;
II – alterar os programas;
III – incluir, excluir ou alterar ações;
IV – adequar a meta física de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
Seção III
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 12 - O Poder Executivo instituirá o Sistema de Monitoramento e Avaliação do Plano Plurianual 2026-2029, sob a coordenação da Secretaria de Administração e Gestão, competindo-lhe definir diretrizes e orientações técnicas para seu funcionamento.
Art. 13 - Os Órgãos do Poder Executivo responsáveis por programas, nos termos desta Lei, deverão manter atualizadas, durante cada exercício financeiro, na forma estabelecida pela Secretaria de Administração e Gestão do Município, as informações referentes à execução física das ações orçamentárias e à execução física e financeira das ações não-orçamentárias constantes dos programas sob sua responsabilidade.
Seção IV
Art. 14 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade na elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de que trata esta Lei.
Art. 15 - A Secretaria de Administração e Gestão do Município garantirá o acesso às informações constantes do sistema de gerenciamento do planejamento para fins de consulta pela sociedade.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRANHAS, aos 18 (dezoito) dias do mês de dezembro de 2025.
FABIO LASSERRE SOUSA BORGES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Abner Matheus Oliveira Neves
Código Identificador:00BFBFAA