ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE IPAMERI

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE IPAMERI

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE IPAMERI
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

 

CONSIDERANDO a necessidade da contratação de empresa de notória especialização para atender a demanda do FUMPI, documentação justificando a Razão da Escolha, do melhor preço, parecer jurídico favorável ambos atendendo ao disposto no Art.74, inciso III, alínea ”c” da lei 14.133/2021 , que faculta Inexigibilidade de licitação para contratação direta de serviços técnicos de natureza singular, prestados por empresa profissional e de notória especialização, e por estar em conformidade com análise jurídica favorável, o que enseja a Contratação para prestação de serviços técnicos e jurídicos para atualização e melhoria dos processos de recuperação de haveres previdenciários, em conformidade com a Lei nº 9.796/1999, para atender as necessidades do Regime Próprio de Previdência Social do Fundo de Previdência de Previdência de Ipameri-FUMPI.

 

Face as considerações e ao disposto da Lei Federal nº 14.133/21, submeto o ato à autoridade superior para a sua RATIFICAÇÃO e devida PUBLICIDADE.

 

ÉLIA MARIA DE MOURA OLIVEIRA

Encarregada de Licitações e Contratos

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO

“Ratifica o ato declaratório de Inexigibilidade de licitação.”

 

A Gestora do FUMPI – Fundo de Previdência de Previdência e Assistência dos Funcionários de Ipameri, no uso de suas atribuições legais, e, de conformidade com o que dispõe no Art. 74, inciso III, alínea ”c” da Lei 14.133/2021, resolve:

 

RATIFICAR o Ato de Inexigibilidade de Licitação n° 001/2026, decorrente da Inexigibilidade de licitação a favor da empresa BAIÃO & VERÍSSIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ: 47.993.552/0001-01, com valor de R$ 1.810,00 (Um mil e oitocentos e dez reais) por processo e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no Art. 120 da Lei 14.133/2021.

 

Ipameri-GO, 07 de outubro de 2026.

 

Cumpra-se e Publique-se

 

SOLENI APARECIDA ARAÚJO

Gestora do FUMPI


Publicado por:
Soleni Aparecida Araújo
Código Identificador:00CE59F6