ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 533/2022
Buriti Alegre/GO, 17 de Janeiro de 2022.
“Autoriza o Poder Executivo a assinar Termo de Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BURITI ALEGRE, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Parceria com a Santa Casa de Misericórdia de Buriti Alegre/GO, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 02.348.373/0001-83, registrado no CNAE nº 2507358, com sede à Rua Goiás esquina com a Rua Maciel, nº 717, Setor Central, Buriti Alegre/GO, para transferência via subvenção dos seguintes valores:
R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente à emenda parlamentar nº 239, de autoria do Deputado Estadual Álvaro Guimarães, Processo nº 202100010007682;
R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente à emenda parlamentar nº 392, de autoria do Deputado Estadual Álvaro Guimarães, Processo nº 202100010007683;
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), referente à emenda parlamentar nº 409, de autoria do Deputado Estadual Hélio de Sousa, Processo nº 202100010009089;
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento, podendo ser suplementada caso necessário.
Art. 3º - A instituição beneficiária deverá prestar contas do repasse, conforme regulado por administrativo próprio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITI ALEGRE, Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (17.01.2022).
ANDRÉ DE SOUSA CHAVES
Prefeito Municipal de Buriti Alegre
Publicado por:
Vinicius Alves Mendonça
Código Identificador:00ED2F8B