ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE TRINDADE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 2.173

LEI Nº 2.173 DE, 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

“Institui a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável, no âmbito do Município e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° – Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável no Município.

 

Art. 2º - São objetivos da Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável:

 

I - Oferecer aos idosos, informações sobre a promoção do direito ao envelhecimento ativo e saudável;

 

II - Promover a inclusão tecnológica dos idosos, com acesso de forma segura as redes sociais, aos caixas eletrônicos da rede bancária, totens, senhas eletrônicas em filas, entre outros;

 

III - Promover a educação financeira da pessoa idosa, informando sobre as consequências do excesso de ofertas de crédito disponibilizados pelas instituições financeiras;

 

IV - Disseminar informações, conhecimentos, palestras e debates relacionados à nutrição e à prevenção de doenças crônicas, na perspectiva do processo de envelhecimento, com ênfase na prevenção;

 

V - Disponibilizar à pessoa idosa prática de atividades físicas no cotidiano e lazer; atividades recreativas, com objetivo de proporcionar um envelhecer com bem-estar físico e psicossocial.

 

Art. 3º - O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficarão a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no que couber.

 

Parágrafo único - O Poder Executivo poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e serviços correspondentes à Campanha Permanente de Orientação e Conscientização sobre o Envelhecimento Ativo e Saudável.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRINDADE-GO, aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2022.

 

MARDEN GABRIEL ALVES DE AGUIAR JUNIOR

-Prefeito Municipal- 


Publicado por:
Thiago Ananias da Silva
Código Identificador:01519330