ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 723/2026

LEI Nº 723/2026, DE 08 DE MAIO DE 2026.

 

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do corrente exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 480.062,00 (quatrocentos e oitenta mil e sessenta e dois reais), para tal, fica criada no Orçamento Geral, Órgão: 10 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA – FMC, e Unidade Orçamentária: 01 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - FMC, de acordo com a Lei nº. 718/2026, de 19 de março de 2026, que passará a compor as seguintes dotações orçamentárias:

 

ÓRGÃO: 10 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - FMC

UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA – FMC

13.122.0009.2.065 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 44.795,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais ....................... R$ 1.000,00

3.3.90.14 – Diárias - Pessoal Civil ......................... R$ 10.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo .......................... R$ 30.513,00

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............. R$ 50.340,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........... R$ 46.868,75

3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) Pessoa Jurídica ........................ R$ 6.655,00

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas .................... R$ 5.000,00

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições ................. R$ 15.000,00

4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes ........... R$ 4.255,00

 

13.392.0009.1.054 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS

4.4.90.51 - Obras e Instalacoes..................... R$ 20.000,00

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis ........................ R$ 10.000,00

 

13.392.0009.2.066 – APOIO A EVENTOS CULTURAIS

3.3.90.30 - Material de Consumo ................. R$ 20.000,00

3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras ............................. R$ 30.000,00

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ................. R$ 5.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............ R$ 5.000,00

 

13.392.0009.2.067 – INVESTIMENTO SETOR CULTURAL

3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas

e Outras ..................... R$ 30.000,00

3.3.90.41 - Contribuições .................................. R$ 20.000,00

3.3.90.43 – Subvenções Sociais ..................... R$ 15.000,00

3.3.90.45 – Subvenções Econômicas ................ R$ 15.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ............ R$ 2.000,00

 

13.392.0009.2.068 - INCENTIVO A CULTURA LEI ALDIR BLANC

3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras ................... R$ 38.000,00

3.3.90.43 – Subvenções Sociais ........................ R$ 17.635,25

3.3.90.45 – Subvenções Econômicas ........................ R$ 18.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ........... R$ 20.000,00

 

Art. 2º. Com a abertura do crédito especial descrito no artigo 1º, o Quadro de Detalhamento de Despesas anexo à Lei nº. 707/2025, de 06 de Novembro de 2025 (LOA-2026) passa a vigorar acrescido do seguinte ÓRGÃO: 10 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA – FMC e UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA – FMC:

 

ÓRGÃO: 10 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA - FMC

UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA – FMC

13.122.0009.2.065 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ........... R$ 44.795,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais ....................... R$ 1.000,00

3.3.90.14 – Diárias - Pessoal Civil ......................... R$ 10.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo ...................... R$ 30.513,00

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ............. R$ 50.340,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ........... R$ 46.868,75

3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) Pessoa Jurídica .......................... R$ 6.655,00

3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas ........................ R$ 5.000,00

3.3.90.93 - Indenizações e Restituições ................... R$ 15.000,00

4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes ........................ R$ 4.255,00

 

13.392.0009.1.054 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESPAÇOS CULTURAIS

4.4.90.51 - Obras e Instalacoes....................... R$ 20.000,00

4.4.90.61 - Aquisição de Imóveis ............................ R$ 10.000,00

 

13.392.0009.2.066 – APOIO A EVENTOS CULTURAIS

3.3.90.30 - Material de Consumo ......................... R$ 20.000,00

3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras .............................. R$ 30.000,00

3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ................. R$ 5.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ............. R$ 5.000,00

 

13.392.0009.2.067 – INVESTIMENTO SETOR CULTURAL

3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras ..................................... R$ 30.000,00

3.3.90.41 - Contribuições .......................... R$ 20.000,00

3.3.90.43 – Subvenções Sociais ...................... R$ 15.000,00

3.3.90.45 – Subvenções Econômicas ...................... R$ 15.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ............ R$ 2.000,00

 

13.392.0009.2.068 - INCENTIVO A CULTURA LEI ALDIR BLANC

3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras ................... R$ 38.000,00

3.3.90.43 – Subvenções Sociais ..................... R$ 17.635,25

3.3.90.45 – Subvenções Econômicas ..................... R$ 18.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas ........... R$ 20.000,00

 

Art. 3º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito de que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial de dotações do orçamento geral do presente exercício, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SANTA, Estado de Goiás, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (08.05.2026).

 

ADIVAIR GONÇALVES DE MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Renata Durão
Código Identificador:015CF993