ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE ARENÓPOLIS
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME
ATO DECLARATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1450/2026 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 279/2026
O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARENÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais, e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 1450/2026, especialmente o Documento de Formalização de Demanda, o Termo de Referência, a planilha orçamentária, a pesquisa de preços, a proposta apresentada, bem como os demais documentos que instruem o processo,
DECLARA, para os devidos fins, a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para a contratação de empresa destinada à aquisição de grama, bem como à execução dos serviços de plantio/assentamento, preparo e acabamento da área, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos na planilha orçamentária anexa, visando atender às necessidades do Colégio Municipal Manoel Amâncio, integrante da Rede Municipal de Ensino de Arenópolis/GO.
A contratação direta encontra amparo no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores ao limite legal estabelecido para compras e outros serviços. Para o exercício de 2026, o limite atualizado para essa hipótese é de R$ 65.492,11, conforme Decreto Federal nº 12.807/2025, sendo o valor da presente contratação de R$ 12.600,00, portanto inferior ao limite legal.
1. DO OBJETO
Aquisição de grama, bem como a execução dos serviços de plantio/assentamento, preparo e acabamento da área, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidos na planilha orçamentária anexa, visando atender às necessidades do Colégio Municipal Manoel Amâncio, integrante da Rede Municipal de Ensino de Arenópolis/GO.
2. DA EMPRESA CONTRATADA
EMPRESA VENCEDORA: 51.203.591 ALISMAR FERREIRA DIAS DA FONSECA
CNPJ: 51.203.591/0001-35
ENDEREÇO: Rua Mogno, s/n, Quadra 06, Lote 06, Setor São Gerônimo, Nerópolis/GO – CEP: 75.460-000.
3. DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total da contratação é de: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais).
O valor contratado encontra-se compatível com os preços praticados no mercado, conforme pesquisa de preços e documentação constante dos autos, observadas as exigências do art. 23 e do art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.
4. DA RAZÃO DA ESCOLHA DO CONTRATADO
A escolha da empresa 51.203.591 ALISMAR FERREIRA DIAS DA FONSECA, inscrita no CNPJ nº 51.203.591/0001-35, decorre da apresentação da proposta considerada adequada às especificações e condições estabelecidas pela Administração, bem como da compatibilidade do preço ofertado com os valores apurados na pesquisa de preços realizada no processo.
A empresa apresentou a documentação necessária à comprovação de sua habilitação e qualificação para a execução do objeto, conforme documentos constantes dos autos.
5. DA JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
A contratação justifica-se pela necessidade de realização de melhorias na área do Colégio Municipal Manoel Amâncio, integrante da Rede Municipal de Ensino de Arenópolis/GO, mediante aquisição e instalação/plantio de grama, incluindo o preparo e acabamento da área, proporcionando melhores condições de utilização, conservação e organização do espaço escolar.
A medida atende ao interesse público e às necessidades da unidade de ensino, observando os princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021.
6. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observados os requisitos estabelecidos no art. 72 do mesmo diploma legal.
Considerando o valor total de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), verifica-se que a contratação está dentro do limite legal vigente para a hipótese de dispensa adotada.
7. DA DECLARAÇÃO
Diante do exposto, DECLARO DISPENSADA A LICITAÇÃO e AUTORIZO a contratação da empresa 51.203.591 ALISMAR FERREIRA DIAS DA FONSECA, inscrita no CNPJ nº 51.203.591/0001-35, pelo valor total de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), para execução do objeto acima descrito, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Determino que sejam adotadas as providências necessárias à formalização da contratação, emissão do respectivo instrumento contratual ou documento equivalente, empenho da despesa e demais atos pertinentes.
Determino, ainda, a divulgação do presente ato no sítio eletrônico oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, na forma da legislação aplicável. O art. 72, parágrafo único, estabelece que o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deve ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Arenópolis-Go, 25 de setembro de 2026.
MARIA APARECIDA DE SOUSA ALMEIDA
Secretária Municipal de Educação de Arenópolis-GO
Publicado por:
Hugo Moreira Dos Santos
Código Identificador:0176972B