ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE UIRAPURU

GABINETE PREFEITO

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 520/2016, “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE UIRAPURU PARA O EXERCÍCIO DE 2016.

LEI Nº 520/2016, DE 09 DE MAIO DE 2016.

 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município de UIRAPURU para o Exercício de 2016 e dá outras providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UIRAPURU, Estado de Goiás, APROVA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento do Executivo e Legislativo, crédito adicional de natureza suplementar mais 35% (trinta e cinco por cento) das despesas fixadas para 2016.

Art. 2º - Para cobertura do crédito constante do artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do excesso de arrecadação e os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43 da Lei N°.4.320/64.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus afeitos a Lei n.º 514/2015, LOA-2016 (Lei Orçamentária Anual de 2016), revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UIRAPURU – GOIÁS, aos 09 dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis (09-05.2016).

 

CERTIDÃO

Certifico para os fins previstos na Lei Municipal nº 463/13 e legislação vigente, que a presente Lei, foi publicada nesta data no placar destinado à divulgação de atos do Poder Executivo Municipal.

 

Uirapuru, 09 de maiode 2016.

 

JOVACY FERREIRA DE FARIA

Secretário da Administração

 

AILTON NERI DE AMORIM

Prefeito


Publicado por:
João Antonio da Silveira
Código Identificador:0183DC9E